| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5328 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre as alterações do §2° do art. 5°; do art. 7°; e do parágrafo único do art. 8°, todos da lei 5.240 de 19 de dezembro de 2019. |
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01/07/2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DO aa . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ——————————————eeeeeeeeeeeeeee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.328, DE 30 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO $2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. 0 $ 2º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “$2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, com incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. ” Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 3º. O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da Lei nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento) para compor o fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para 0] aquisição de material de expediente, bens de consumo e bens duráveis. ” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:0141E1C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2021. Edição 2557 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ "PRM driomuniopa com brmummatr O 141E4C SA BG 1FeUGGToSersPRECgzUSMOrSOUFJAGO pu EtU7I-8XKXY. m : : 11