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norma nº 5328/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5328 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE sobre as alterações do §2° do art. 5°; do art. 7°; e do parágrafo único do art. 8°, todos da lei 5.240 de 19 de dezembro de 2019.
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01/07/2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DO aa
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
——————————————eeeeeeeeeeeeeee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.328, DE 30 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO $2º DO
ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. 0 $ 2º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá
adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de
5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela
única ou parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, com incidência
dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos
municipais. ”
Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador
Geral do Município para homologação do procedimento e,
posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de
levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal
para homologação final do processo e emissão do título de
aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso
XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017.
Art. 3º. O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de
dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será
destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o
recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da
Lei nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento)
para compor o fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da
Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como
objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para
0] aquisição de material de expediente, bens de consumo e bens
duráveis. ”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:0141E1C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2021. Edição 2557
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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