| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5581 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.581 DE 24 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica assegurado aos pacientes com diabetes o atendimento prioritário em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Caicó RN. Parágrafo único. A prioridade no atendimento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser exercitada quando os pacientes com diabetes realizarem exames que necessitem, por ordem médica, o jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. Art. 2º Os pacientes com diabetes, para ter direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de (laudo) médico ou exame que ateste a patologia. Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato do agendamento do referido exame, informar o estabelecimento que possui a patologia. Art. 3° O atendimento prioritário aos diabéticos seguirá as demais regras estipuladas a outros grupos prioritários, como idosos, gestantes e deficientes. Art. 4º A partir da publicação desta Lei, os hospitais, as unidades de saúde, as clínicas, os laboratórios e similares, ficam obrigados a afixarem em local visível à população cartazes divulgando o direito assegurado por esta norma. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D8C1297A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2025. Edição 3503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/