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← Caicó (RN)

norma nº 5581/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5581 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.581 DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes em toda a rede de saúde
pública ou privada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos pacientes com diabetes o
atendimento prioritário em postos de saúde (UBS), clínicas,
hospitais, laboratórios e similares no Município de Caicó RN.
Parágrafo único. A prioridade no atendimento de que trata o
caput deste artigo somente poderá ser exercitada quando os
pacientes com diabetes realizarem exames que necessitem, por
ordem médica, o jejum, tais como coleta de sangue e
ultrassonografia de abdômen.
Art. 2º Os pacientes com diabetes, para ter direito ao
atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão
comprovar sua condição mediante apresentação de (laudo)
médico ou exame que ateste a patologia.
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato do
agendamento do referido exame, informar o estabelecimento
que possui a patologia.
Art. 3° O atendimento prioritário aos diabéticos seguirá as
demais regras estipuladas a outros grupos prioritários, como
idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º A partir da publicação desta Lei, os hospitais, as
unidades de saúde, as clínicas, os laboratórios e similares,
ficam obrigados a afixarem em local visível à população
cartazes divulgando o direito assegurado por esta norma.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D8C1297A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2025. Edição 3503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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