| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre cominar sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a covid-19, assim definida em lei ou normativo federal, estadual ou municipal. |
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* 06/07/2621 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ +. » va ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e a iam era e mp ememnimine SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.329, DE 05 DE JULHO DE 2021 “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica estabelecido durante o período de calamidade pública municipal, em decorrência de emergência em Saúde Pública, penalidades pecuniárias por atos que fraudem, de qualquer meio ou [7] natureza, a ordem de preferência dos grupos prioritários na imunização contra a COVID-19. Parágrafo Único. A conduta descrita no caput caracteriza-se quando, por meios fraudulentos, houver antecipação da imunização própria ou de terceiros. Art. 2º - A incidência na conduta descrita no art. 1º importará na imposição, pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, das seguintes sanções: I — multa equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), com valor definido pelo Decreto Estadual nº 29.483/2020, ao responsável pela aplicação de cada dose da vacina, bem como imponível à pessoa beneficiada pela violação ao caput; II — cumulativamente, em sendo servidor público, encaminhamento de informações ao órgão correcional competente, objetivando ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, de acordo com a regulamentação própria; $1º - As sanções previstas neste artigo abrangem os agentes políticos, cujas condutas subsomem-se às previstas no art. 4º, inciso X do Decreto-Lei 201 de 1967 e ao abuso de prerrogativas; $2º - A imposição das sanções aqui previstas não impede a adoção de outras medidas necessárias a responsabilização civil, penal e o administrativa decorrente de outras Leis. Art. 3º - Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade prevista no inciso 1 do art. 2º serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Caicó/RN. Parágrafo Único. O procedimento para obtenção dos recursos oriundos da multa aplicada será regulado por decreto municipal a ser editado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de promulgação desta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B080741D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita https:/Amww diariomunicipal.com.br/femum/materia/B080741 DIOSAGABG25N2299TBryLL4jEcFdhBbynldbngEt-HFnOKIY-38cHzgpKymPF YOrDF. 1/2