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norma nº 5329/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5329 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE sobre cominar sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a covid-19, assim definida em lei ou normativo federal, estadual ou municipal.
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* 06/07/2621 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e e a iam era e mp ememnimine
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.329, DE 05 DE JULHO DE 2021
“Comina sanções ao descumprimento da ordem de
prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim
definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal, e dá outras providências. ”
“Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na
vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica estabelecido durante o período de calamidade pública
municipal, em decorrência de emergência em Saúde Pública,
penalidades pecuniárias por atos que fraudem, de qualquer meio ou
[7] natureza, a ordem de preferência dos grupos prioritários na
imunização contra a COVID-19.
Parágrafo Único. A conduta descrita no caput caracteriza-se quando,
por meios fraudulentos, houver antecipação da imunização própria ou
de terceiros.
Art. 2º - A incidência na conduta descrita no art. 1º importará na
imposição, pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos
competentes, das seguintes sanções:
I — multa equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de
Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), com valor
definido pelo Decreto Estadual nº 29.483/2020, ao responsável pela
aplicação de cada dose da vacina, bem como imponível à pessoa
beneficiada pela violação ao caput;
II — cumulativamente, em sendo servidor público, encaminhamento de
informações ao órgão correcional competente, objetivando ciência e
adoção das medidas que entender cabíveis, de acordo com a
regulamentação própria;
$1º - As sanções previstas neste artigo abrangem os agentes políticos,
cujas condutas subsomem-se às previstas no art. 4º, inciso X do
Decreto-Lei 201 de 1967 e ao abuso de prerrogativas;
$2º - A imposição das sanções aqui previstas não impede a adoção de
outras medidas necessárias a responsabilização civil, penal e
o administrativa decorrente de outras Leis.
Art. 3º - Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade prevista
no inciso 1 do art. 2º serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde
de Caicó/RN.
Parágrafo Único. O procedimento para obtenção dos recursos
oriundos da multa aplicada será regulado por decreto municipal a ser
editado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de
promulgação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B080741D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
https:/Amww diariomunicipal.com.br/femum/materia/B080741 DIOSAGABG25N2299TBryLL4jEcFdhBbynldbngEt-HFnOKIY-38cHzgpKymPF YOrDF.
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