| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5331 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021. |
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“a 06/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ R ” as caras ESA o Ceasa a mapa si mi t ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O e aeee ee cmi SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.331, DE 05 DE JULHO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento de despesa na Ação 2.105. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na aludida dotação, referentes ao Convênio de Adesão ao Programa de Contratação de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade, que será celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal do RN - COPIRN : Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Caicó 1] Órgão Orçamentário: 10000 — Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 10010 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 15 — Promoção, Expansão e Melhoria da Qualidade da Saúde Ação: 2.105 — Manutenção das Ações Assistenciais Hospitalares e Ambulatorial. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3350410000 Contribuições Fonte de Recursos 12110000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto - Saúde Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes no orçamento do exercício financeiro de 2021, que serão alocados mediante a edição de Decretos Municipais de Suplementação Orçamentária, conforme a necessidade da execução orçamentária ) anual do Município de Caicó. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:04B0A68B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Avww. diariomunicipal.com.br/femum/materia/04B0A68B/03AGd Bq26dPMVAMkKVSS9IN 5VW7bwBozz695cW9BV4P AmGucX1 B23BD6j... 1/1