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← Caicó (RN)

norma nº 5331/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5331 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021.
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“a 06/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
R ”
as caras ESA o Ceasa a mapa si mi
t ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O e aeee ee cmi
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.331, DE 05 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2021. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento
de despesa na Ação 2.105. Os valores são necessários para cobertura
das despesas que serão realizadas na aludida dotação, referentes ao
Convênio de Adesão ao Programa de Contratação de Serviços de
Saúde de Média e Alta Complexidade, que será celebrado com o
Consórcio Público Intermunicipal do RN - COPIRN :
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Caicó
1] Órgão Orçamentário: 10000 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 10010 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 15 — Promoção, Expansão e Melhoria da Qualidade da
Saúde
Ação: 2.105 — Manutenção das Ações Assistenciais Hospitalares e
Ambulatorial.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3350410000 Contribuições
Fonte de Recursos 12110000 — Receitas de Impostos e de
Transferência de Imposto - Saúde
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes
no orçamento do exercício financeiro de 2021, que serão alocados
mediante a edição de Decretos Municipais de Suplementação
Orçamentária, conforme a necessidade da execução orçamentária
) anual do Município de Caicó.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:04B0A68B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Avww. diariomunicipal.com.br/femum/materia/04B0A68B/03AGd Bq26dPMVAMkKVSS9IN 5VW7bwBozz695cW9BV4P AmGucX1 B23BD6j... 1/1

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