| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5332 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre estabelecer as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento. |
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2) 06072021, https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1DAZAFCA/03AGdBq25-ekBVChr8LOY YmzXPUb2HqhgMzK 1 M6iLCaleSmrPKLKGfF4HOywy ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.332, DE 05 DE JULHO DE 2021 “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo Município de Caicó/RN. 81º. A classificação como atividade essencial de que trata esta Lei, não obriga a abertura dos templos. 82º. O funcionamento das igrejas e templos ocorrerá com a capacidade limitada de pessoas, sendo que o percentual de ocupação dos prédios onde funcionam será regulamentado por decreto municipal, de acordo com a circunstância epidemiológica estabelecida. $3º. Entre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás. $4º. Ao final das celebrações, os organizadores devem adotar as providências para que os fiéis continuem mantendo o distanciamento de um metro e meio entre si, e não fiquem aglomerados. $5º. O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o plano de contingência. Art. 4º - Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de decretação de isolamento social rigido (lockdown) pela autoridade municipal enquanto a medida perdurar. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: IDAZAFCA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 11