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← Caicó (RN)

norma nº 5332/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5332 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE sobre estabelecer as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
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06072021,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.332, DE 05 DE JULHO DE 2021
“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE
ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE
PÚBLICA, REGULAMENTA SEU
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo
Município de Caicó/RN.
81º. A classificação como atividade essencial de que trata esta Lei,
não obriga a abertura dos templos.
82º. O funcionamento das igrejas e templos ocorrerá com a
capacidade limitada de pessoas, sendo que o percentual de ocupação
dos prédios onde funcionam será regulamentado por decreto
municipal, de acordo com a circunstância epidemiológica
estabelecida.
$3º. Entre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma
poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e
para trás.
$4º. Ao final das celebrações, os organizadores devem adotar as
providências para que os fiéis continuem mantendo o distanciamento
de um metro e meio entre si, e não fiquem aglomerados.
$5º. O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por
meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei,
notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não
funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o
plano de contingência.
Art. 4º - Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de
decretação de isolamento social rigido (lockdown) pela autoridade
municipal enquanto a medida perdurar.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: IDAZAFCA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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