| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5334 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre acrescentar artigos à lei municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019. |
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1 1" https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/4E17463D/03AGdBq26BV3-711eFakKe1 HivDLp tJAKUOUX8M2U82Y4609WzU vIZCT7rd561i... » re é 14/09/2021 10:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.334 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. “Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, será alterada a redação do Art. 4º, incluído seguintes artigos: “Art. 4º, Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), nas áreas públicas do Municipio de Caicó/RN, para quaisquer fins. 87º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m (cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie por outras nativas da região. 82º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Municipio, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 5% O municipe interessado em promover a substituição de árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga. Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4E17463D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 11