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← Caicó (RN)

norma nº 5334/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5334 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE sobre acrescentar artigos à lei municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019.
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é 14/09/2021 10:13
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.334 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei
Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, será
alterada a redação do Art. 4º, incluído seguintes artigos:
“Art. 4º, Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o
plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A.
Juss), nas áreas públicas do Municipio de Caicó/RN, para quaisquer
fins.
87º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da
espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m
(cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como
realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida
espécie por outras nativas da região.
82º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da
árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por
qualquer órgão do Municipio, ainda que de forma gratuita no horto
municipal.
Art. 5% O municipe interessado em promover a substituição de
árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já
plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras
espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga.
Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4E17463D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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