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norma nº 5335/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5335 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE sobre a destinação das sobras das vacinas contra a covid-19 no âmbito do Município de Caicó.
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15/09/2621 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.335 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas
contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó,
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de
Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses
restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o
outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto
lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em
conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada
vacina.
Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão
o destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas
contra a Covid-l9 às pessoas com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em
pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação
municipal, estadual ou federal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de decreto,
regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento
à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem
adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação.
Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na
forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de
aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem
com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras
de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com
livre acesso da informação pelo público.
Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à
ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e
que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes
responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação
específica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
7) no que couber no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:A8C1E061
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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