| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5336 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2021. |
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” 06/10/2021 11:41 https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/BC9747B9/03AGdBq27mWkgsltfdGHVB1 oshCFVMCuZxSaDetgTZzrs4HfFRLNSRPur7RBT... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee een ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2021, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Rural. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade específica de Construir uma Passagem Molhada na Comunidade Barra da Espingarda, Zona Rural do Município de Caicó/RN, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento Função: 20 — Agricultura Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 7 — Serviço e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Ação: 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Rural 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras c Instalações Fonte de Recursos 15100000 — Outras Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202130540001, Plano de Ação nº 09032021- 010744, Programa nº 09032021, Modalidade Transferência: Especial e importam a quantia de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Destaca- se que o valor restante da referida Emenda Parlamentar será utilizado em outras Ações Comtempladas no orçamento do exercício de 2021 Art, 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:BC9747B9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2021. Edição 2612 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 11