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norma nº 5336/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5336 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2021.
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” 06/10/2021 11:41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, inclusão de elemento de
despesa na Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens
Molhadas na Zona Rural. Os valores necessários para cobertura das
despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade
específica de Construir uma Passagem Molhada na Comunidade Barra
da Espingarda, Zona Rural do Município de Caicó/RN, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. De Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 7 — Serviço e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Ação: 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na
Zona Rural
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras c Instalações
Fonte de Recursos 15100000 — Outras Transferências de Convênios
ou de Contratos de Repasse da União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de
Emenda Parlamentar nº 202130540001, Plano de Ação nº 09032021-
010744, Programa nº 09032021, Modalidade Transferência: Especial e
importam a quantia de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Destaca-
se que o valor restante da referida Emenda Parlamentar será utilizado
em outras Ações Comtempladas no orçamento do exercício de 2021
Art, 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BC9747B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2021. Edição 2612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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