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norma nº 5339/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5339 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDISPÕE sobre alterar dispositivo da lei municipal n° 4.868 de 20 de maio de 2016.
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* 130/2021 08:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20
de maio de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.0 8 1º do art. 9º, da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º - As consignações não poderão exceder o limite de 120(cento e
vinte) parcelas. ”
Art. 2º. O Art. 19º da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19º. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse
(a) providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento da
importância por ele (a) devidas, não se responsabilizando a
Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por
eventuais prejuizos daí decorrentes”.
Art. 4º. Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de maio de
2016, com a seguinte redação:
“Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ú Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:ACE77078
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617
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https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ACE77078/03AGdBq24X)WxuvXV4Ixr7RMggTRMYN3xafdL Y ShOG8ICgjsmaHMkmNsIvoKiv. 1

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