| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5339 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar dispositivo da lei municipal n° 4.868 de 20 de maio de 2016. |
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* 130/2021 08:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º.0 8 1º do art. 9º, da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º - As consignações não poderão exceder o limite de 120(cento e vinte) parcelas. ” Art. 2º. O Art. 19º da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19º. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse (a) providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento da importância por ele (a) devidas, não se responsabilizando a Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por eventuais prejuizos daí decorrentes”. Art. 4º. Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de maio de 2016, com a seguinte redação: “Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Ú Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:ACE77078 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www-.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ACE77078/03AGdBq24X)WxuvXV4Ixr7RMggTRMYN3xafdL Y ShOG8ICgjsmaHMkmNsIvoKiv. 1