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← Caicó (RN)

norma nº 5324/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5324 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar n° 4.620/2013 de 02 de outubro de 2013.
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13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN* 5.324, DE 12 DE MAIO DE 2021
“Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de
outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida
Lei, que trata do prazo de validade da certidão
negativa. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de
outubro de 2013 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60(sessenta) dias a
contar da data de sua emissão”.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
) Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: 78A7F7ES
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
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www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7: 8A7F7ES/03AGdBq24pEx90IZPTLAKARJF. VZdBOonMeb7SEaDjFrdc63LSWO1R9j8OkSYUTQ-TC... 1

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