| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5324 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar n° 4.620/2013 de 02 de outubro de 2013. |
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13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN* 5.324, DE 12 DE MAIO DE 2021 “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 92 da Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60(sessenta) dias a contar da data de sua emissão”. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal ) Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: 78A7F7ES Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7: 8A7F7ES/03AGdBq24pEx90IZPTLAKARJF. VZdBOonMeb7SEaDjFrdc63LSWO1R9j8OkSYUTQ-TC... 1