| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5343 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal oferte a opção de pagamento via cartão de crédito e débito dos valores devido à administração pública municipal. |
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DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PB viamoona MRN.COM BR nom DIARIDOFICIAL FECAMRA.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 5.343 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19. Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto 7) lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina. Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal. Art. 32 - O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação. Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas 7) com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público. Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação específica. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 31 de Agosto de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 76317274 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/10/2021. EDIÇÃO 1258. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: