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← Caicó (RN)

norma nº 5343/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5343 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDISPÕE sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal oferte a opção de pagamento via cartão de crédito e débito dos valores devido à administração pública municipal.
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matéria 5121 →

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DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PB viamoona MRN.COM BR
nom DIARIDOFICIAL FECAMRA.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.343 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a
Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de
Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses
restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o
outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto
7) lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em
conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada
vacina.
Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão
destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas
contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em
pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela
legislação municipal, estadual ou federal.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal, através de decreto,
regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do
chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das
condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos
postos de vacinação.
Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na
forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle
de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma
listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas
7) com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou
perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público.
Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla
à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização
e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes
responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação
específica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Caicó, 31 de Agosto de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 76317274
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/10/2021.
EDIÇÃO 1258. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:

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