| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5346 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre reconhecer como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais. |
| native_id | 76 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
03/11/2021 10:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais. $1º. Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que, independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos que caracterizam uma industrialização com finalidade à manipulação e exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo. $2º. O disposto no caput se aplica também às medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrentes de epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do COVID-19. ) Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em virtude da emergência de saúde pública, os estabelecimentos industriais promoverão, especialmente em suas áreas e com seus colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigências determinadas pelo Poder Público. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B91343D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B91 343D7/03AGdBq25VI30YCYy-hK JNQ6ZpHhnW M4xdDh9EpiDGkBMV48EB3vYacYnFu... 11