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← Caicó (RN)

norma nº 5346/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5346 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE sobre reconhecer como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais.
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03/11/2021 10:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Reconhece como essencial, no âmbito do Município
de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por
estabelecimentos industriais, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de
Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais.
$1º. Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que,
independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos
que caracterizam uma industrialização com finalidade à manipulação e
exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos
semiacabados em bens de produção ou de consumo.
$2º. O disposto no caput se aplica também às medidas para
enfretamento da emergência de saúde pública decorrentes de
epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do COVID-19.
) Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em
virtude da emergência de saúde pública, os estabelecimentos
industriais promoverão, especialmente em suas áreas e com seus
colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em
consonância com aquelas em vigências determinadas pelo Poder
Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B91343D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
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