| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde. |
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“o 18/49/2021 17:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee eee emas SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus serviços e estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a pacientes, através de videochamadas e ligações telefônicas. Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput visa propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com seus familiares e amigos, principalmente âqueles impossibilitados de receber visitas presenciais. Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar pelo menos uma vista virtual diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações e protocolos médicos, como horários instituídos pela 1) administração da respectiva unidade. $1º. A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização pelo profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do paciente, sendo que eventuais contraindicações e/ou não autorizações das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no prontuário do paciente. $2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais acompanhantes, poderão promover a operacionalização e disponibilização de instrumentos e apoio logístico para a realização das visitas de que trata o presente artigo, em caso de impossibilidade por parte das famílias ou dos próprios pacientes. 83º. A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de pacientes sedados ou impossibilitados de comunicação efetiva, caso autorizado pela família ou pelos responsáveis. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30(trinta) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:738758CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Awwwdiariomunicipal.com.brifemurn/materia/738758CE/03AGdBq27fHQDBs7ngz9T|VsF4LOcDf0uUvaB4smBxTCOaVIMBBIArodYOJLzigS... 11