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← Caicó (RN)

norma nº 5348/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5348 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde.
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“o 18/49/2021 17:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee eee emas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município
de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes
em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus
serviços e estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a
pacientes, através de videochamadas e ligações telefônicas.
Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput
visa propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com
seus familiares e amigos, principalmente âqueles impossibilitados de
receber visitas presenciais.
Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar
pelo menos uma vista virtual diária aos pacientes internados em
enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas
as observações e protocolos médicos, como horários instituídos pela
1) administração da respectiva unidade.
$1º. A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização
pelo profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do
paciente, sendo que eventuais contraindicações e/ou não autorizações
das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no prontuário
do paciente.
$2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os
profissionais acompanhantes, poderão promover a operacionalização e
disponibilização de instrumentos e apoio logístico para a realização
das visitas de que trata o presente artigo, em caso de impossibilidade
por parte das famílias ou dos próprios pacientes.
83º. A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de
pacientes sedados ou impossibilitados de comunicação efetiva,
caso autorizado pela família ou pelos responsáveis.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:738758CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Awwwdiariomunicipal.com.brifemurn/materia/738758CE/03AGdBq27fHQDBs7ngz9T|VsF4LOcDf0uUvaB4smBxTCOaVIMBBIArodYOJLzigS... 11

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