| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | DISPÕE sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados. |
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93/11/2021 19:38 , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee eee em mm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.350, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei dispõe, no âmbito do Município de Caicó, sobre o descarte e destinação dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados. $ 1º. Considera-se vencidos os medicamentos cujo prazo de validade já tenha sido expirado. $ 2º. Considera-se impróprios ao consumo os medicamentos que contenham vícios de qualidade ou quantidade que impeçam a sua comercialização ou sua utilização por aqueles que já os tenham adquirido. $3º. Considera-se não utilizados os medicamentos que, por quaisquer razões, deixarem de ser comercializados pelos estabelecimentos ou 1) utilizados por aqueles que já os tenham adquirido. Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam medicamentos deverão disponibilizar, em local de fácil acesso e visualização, recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, devendo promoverem, ainda, a correta destinação ambiental aos resíduos recebidos, em consonância com as orientações dadas pela Vigilância Sanitária e pelos órgãos de saúde. $1º. Considera-se adequados para os fins dispostos no caput os recipientes resistentes à ruptura, permeabilidade e violabilidade, que possibilitem a coleta dos resíduos sólidos ou líquidos de medicamentos. 82º. Nos locais de disponibilização dos recipientes de que trata o caput, deverá constar cartaz com a seguinte expressão: “Descarte aqui o seu medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado”. Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelos estabelecimentos que comercializam medicamentos, importará no cometimento de infração contra a saúde pública, sem prejuízo das demais sanções cabiveis, sujeitando o estabelecimento infrator às seguintes sanções: 1- Advertência, no caso de primeira infração registrada; TI — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reincidência 7) registrada. Parágrafo Único — O valor da multa de que trata o presente artigo será corrigido anualmente pelo índice de referência aplicável à inflação no mesmo período. Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, devendo o Município promover, nesse período, ações educativas e informativas a respeito dos dispositivos aqui constantes, revogando-se As disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:03F844D1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2021. Edição 2641 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/03] F844D1 /03AGdBq25q4RdzrdvJd9E33SZGTigfhQqm3pozJ rinuhn Q6ovOKgYalki-zivi-SYbO... 1/1 oo