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← Caicó (RN)

norma nº 5351/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5351 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício financeiro de 2021.
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“D4ntizo2 09:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.351, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO
CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação nº
2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), destinada a
realização de ações de apoio à cultura (Lei Aldir Blanc), conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)
7) 3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390360000 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 38.670,91
3390390000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 16.573,25
Fonte de Recursos 19400000 —- Outras Vinculações de
Transferências.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Lei
nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — denominada Lei Aldir Blanc,
Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de
2020, na lei 14.036/2020, Medida Provisória (MP) 990/2020 editada
em 09 de julho de 2020, Lei nº 14.150/2021, e Decreto n º
10.751/2021, que autorizou os Municípios a utilizarem em 2021 os
saldos remanescentes que se encontraram em conta bancária
específica.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2021.
7) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B89FC7B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/11/2021. Edição 2644
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awwwdiariomunicipal.com.br/femum/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B89FC7B3/03AGd Bq2405PS8m3g nEV57]AL95NSpVBIkyNI k-2PunOI4TIUSMwvzN nhakKkV1... 1/1

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