| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício financeiro de 2021. |
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“D4ntizo2 09:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eo eee eee ie SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.351, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação nº 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), destinada a realização de ações de apoio à cultura (Lei Aldir Blanc), conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc) 7) 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 38.670,91 3390390000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 16.573,25 Fonte de Recursos 19400000 —- Outras Vinculações de Transferências. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — denominada Lei Aldir Blanc, Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de 2020, na lei 14.036/2020, Medida Provisória (MP) 990/2020 editada em 09 de julho de 2020, Lei nº 14.150/2021, e Decreto n º 10.751/2021, que autorizou os Municípios a utilizarem em 2021 os saldos remanescentes que se encontraram em conta bancária específica. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2021. 7) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B89FC7B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/11/2021. Edição 2644 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awwwdiariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B89FC7B3/03AGd Bq2405PS8m3g nEV57]AL95NSpVBIkyNI k-2PunOI4TIUSMwvzN nhakKkV1... 1/1