| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5358 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó. |
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16/11/2021 09:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ai er rms ceras nt ir meme cercaram ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ RR a e meme time mr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ - PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do - “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II”, da Quadra K do loteamento QÚ “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no Bairro Recreio, lado ímpar, o qual mede 3.861,45m? (três mil oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131,50m, com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de Lagoa de Captação III; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº 256. Art. 2º, - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-la aos fins previstos no seu estatuto. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência. Art. 3º, - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de Q inadimplemento. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:|FODC96F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/NWww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 FODC96F/03AGdBq27Wu6KkTjpF33R1 KkXbReldiTfqzkJJipVZ1 uN8InTsZ8HnjlhxMqdMifyuHQ... 1/1