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norma nº 5358/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5358 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó.
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16/11/2021 09:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À
MITRA DIOCESANA DE CAICÓ - PARÓQUIA
DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA
EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE
ARCANJO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ
— PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o terreno de
propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do
- “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II”, da Quadra K do loteamento
QÚ “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no
Bairro Recreio, lado ímpar, o qual mede 3.861,45m? (três mil
oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131,50m,
com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel
de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de
Lagoa de Captação III; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº
256.
Art. 2º, - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação
da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja
área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-la aos fins
previstos no seu estatuto.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos
não tiver sido iniciada a obra em referência.
Art. 3º, - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de
fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os
prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de
Q inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:|FODC96F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/NWww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 FODC96F/03AGdBq27Wu6KkTjpF33R1 KkXbReldiTfqzkJJipVZ1 uN8InTsZ8HnjlhxMqdMifyuHQ... 1/1

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