| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINES543 DE 09 DE MAIO DE 204 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentári Cultura e Esportes. Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural — Aldir Blanc 2 8008 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 309.547,87. Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13- Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: Órgão Orçament Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura eEsportes Função: 13— Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2 Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.298 - Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas. 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$23315,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de & de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:66134A3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com br/femum/ 13/05/2024 08:50 hM iriomunicipal. com br/femumimateria/66 134ASE/03AFOWEAGIWEASUCXISPTIKTUÍO. AUPYRI SIZYGmY4JAFoHHwmoMRVTZ4Qui.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'$543 DE 09 DE MAIO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gesto:2 Órgão Orçamentário Cultura eEsportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura éEsportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural — Aldir Blanc 2 Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 309.547,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: Cultura e Esportes. Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2 8008 — Sec. Munic. de Educação, 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: Órgão Orçamentárie Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2 Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes. 3300000000 Outras Despesas Correntes 2 13052024 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos + 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00. Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 3000000000 Despesas Correntes. 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic, de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 -Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2298 — Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$2331587 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:66134A3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com.br/femum/ tos diariomunicipal. com br'femurmimateria/66 134A3E/03AFCWeAGIWE AeuCXIePTIKTUjO. AUPYRI SIZYGmájAFoHHwmoMRV7Z4Quh... 2/2