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norma nº 5543/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5543 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaAutoriza o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINES543 DE 09 DE MAIO DE 204
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82
(Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e
oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentári
Cultura e Esportes.
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor
Cultural — Aldir Blanc 2
8008 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 309.547,87.
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$
20.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora:
Órgão Orçament
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura eEsportes
Função: 13— Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural
Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2
Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 35.439,08
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.298 - Custeio Operacional para Estrutura
Administrativa — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas.
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$23315,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 14.399, de & de julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB,
regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de
março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de
outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro
de 2023.
Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:66134A3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com br/femum/
13/05/2024 08:50
hM iriomunicipal. com br/femumimateria/66 134ASE/03AFOWEAGIWEASUCXISPTIKTUÍO. AUPYRI SIZYGmY4JAFoHHwmoMRVTZ4Qui..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'$543 DE 09 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas.
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82
(Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e
oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gesto:2
Órgão Orçamentário
Cultura eEsportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura éEsportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor
Cultural — Aldir Blanc 2
Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 309.547,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária:
Cultura e Esportes.
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2
8008 — Sec. Munic. de Educação,
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$
20.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora:
Órgão Orçamentárie
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural
Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2
Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes.
3300000000 Outras Despesas Correntes
2
13052024 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
+ 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00.
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
3000000000 Despesas Correntes.
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 35.439,08
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic, de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 -Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2298 — Custeio Operacional para Estrutura
Administrativa — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$2331587
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB,
regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de
março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de
outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro
de 2023.
Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:66134A3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado
do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com.br/femum/
tos diariomunicipal. com br'femurmimateria/66 134A3E/03AFCWeAGIWE AeuCXIePTIKTUjO. AUPYRI SIZYGmájAFoHHwmoMRV7Z4Quh... 2/2

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