| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5359 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre contratação direta, pelo prazo de até um ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do Seridó, por excepcional interesse público. |
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2311142021 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público, dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde do Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de 2017, até a presente data. Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de QÚ saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: DFB846EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DFB846EA/03AGdBq25B5BaF1 MANNkoyTIS HqED7bgtWy-b1jhYx7xjx114F8209lvom77SHO... 1/1