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← Caicó (RN)

norma nº 5359/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5359 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDISPÕE sobre contratação direta, pelo prazo de até um ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do Seridó, por excepcional interesse público.
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2311142021 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA,
PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO,
ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O
HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação
direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público,
dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde do
Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de
2017, até a presente data.
Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme
permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de
17 de março de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da
situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a
impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses
colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas
respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de
QÚ saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: DFB846EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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