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norma nº 5576/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5576 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do poder executivo.
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q
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN'SS76, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó'RN e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO1
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art 1º, Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de assessoramento da administração direta,
conforme disposto no Inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, o Gabinete do Vice-Prefeito, que será composto por 01 (um) Secretário
Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-1 c 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-2, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal para compor à estrutura do Gabinete do Vice Prefeito.
Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito « de Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito
que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos [e Il
desta lei,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 2º, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no
Inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 4,134/2005 a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que será responsável pelas competências
anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas de juventude, esporte e lazer.
Art, 3º. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de juventude, esporte lazer na antiga Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder
Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos,
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de
educação, cultura, juventude, esporte lazer, promovendo maior especialização « equilibrio na execução das competências munici
Art. 4. Osrecursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de juventude, esporte e lazer serão transferidos para a nova
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento
Art. 8º. Para 0 funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão:
1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC.
1 - Secretário Adjunto de Juventude, Esporte é Lazer, de nível CC-;
TI - Coordenador Geral de Juventude;
IV- Coordenador de Ações de Esporte e Lazer;
V - Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado;
VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos;
VII - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro;
VII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho);
IX - Administrador da Areninha Joaris daSilva.
X.- Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú:
X1- Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix.
Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm suas
respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il desta lei, sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Muni
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
Art. 6º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no
Inciso Il do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento, que tem as seguintes atribuições:
a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação intema e extema do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, elaborando o
correspondente plano de comunicação;
bj definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias) e o desenvolvimento da comunicação
pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal;
) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu representante legal;
d) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente ou negativamente o Município;
c) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos sociais;
realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte estrutura
a) Secretaria Municipal;
b) Secretaria Adjunta;
e) Assessoria de Imprensa:
d) Coordenadoria Geral de Eventos;
é) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais
D Assessoria Técnica.
Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos ficam criados os seguíniesGegues de
Provimento em comissão com à correspondência de nivel e remuneração já prevista em li própria; Secretário Municipal de Comunicação Social e
pi Nível CC; Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de Eventos; Atencor de
Irnprensa: Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de
níveis e remunerações já previstas em lei própria.
parágrafo Único - Os cargos descritos no cpu deste ago, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social & Even
tm sé respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e T, sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 9% A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação
Aostitucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento é Articulação Institucional no que tange
às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuições:
a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras entidades públicas ou privadas, promovendo parcerias e cooperações.
que fortaleçam as políticas públicas munic
b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e iniciativas de governo;
<) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter institucional, assegurando a defesa de seus interesses;
à) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de
articulação institucional;
“) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal:
À) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a
“comunidade local;
e) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário
Municipal Adjunto de Plancjamento e Articulação Institucional, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de
Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto deArticulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua
natureza comissionada e prerrogativas legais;
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Aculação Insttuionat têm
tivas wribuições, remunerações e quantittvos definidos em tabela própria constamte nos Anexos e 1, sendo os mesmos cargos em
omissão, do livre nomeação e exoneração do Che do Poder ExecutivoMunicipal
Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação institucional na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e
Articulação Institucional serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder
Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos,
Parágrafo único - À redisribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais.
Art, 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de articulação institucional serão transferidos para a nova
Secretaria Municipal de Articulação Institucional, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso Il do Art. 12 da Lei
Municipal nº 4. 134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo responsável por todas as competências e estrutura
organizacional relacionadas às áreas de educação e cultura.
51º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura é Esportes, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de
Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de
Secretário Adjunto de Educação e Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e
atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura;
$2ºA transformação dos cargos de que trata o $ 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pelaLei
de Responsabilidade Fiscal.
$3º Os cargos mencionados no $ 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas respectivas
aribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos c 1, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre
nomeação é exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 14, Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura
“ Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-
MM».
de as atribuições de seus cargos e critérios técnicos
ico - A redistribuição mencionada no caput deste artigo via assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas mas áreas de
educação e cultura, promovendo maior especialização e equilbrio na execução das competências muniipais
At. 15, Os recursos orgamenáris, mari e patrimonio vinculados à idades de educação e cultura serão rnseids par a nova Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento
At. 16 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com 0 dermais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4 134/2005
Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tratados no Plano de Cargos, Cueira é Soros do Magistério
Mad! e nas normas celtivas à constituição das unidades de ensino da rede pública municipal, permanecem inalirados
Ficam criados os seguintes cargos de provimento eftivo, no Quadro de Pessoal da Secrearia Municipal de Educação é Cultura do
de CaloóiRN, com remuneração, quantidade atribuições fixadas de acordo com o Anexo HI desta ei:
1 Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jomada de trabalho de 30 (rinta) horas semanas, Nível Superior em
m- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior com
licenciatura em qualquer área de educação;
mi - Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta horas semanais, nivel superior,
IV = Cargo de Auxilia de Apoio — Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jomada de raalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio:
Art, 18 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
Municipio de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo MT! desta ei
1-- Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio;
T1- Cargo de Imérprete de Libras, com jomada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível médio:
1 - Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (rita) horas semanais, Nível Médio;
Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e é um órgão de deliberação
Coléiva, vinculada diretamente a referida Secretaria Municipal, tendo por competência processar e julgar às licitações para compras, serviços e
alienação de bens vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente.
$ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores periencentes.
aos quadros permanentes do Município de Caicó.
$2º, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pele colegiado, salvo se posição individual
divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
83º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a | (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subsequente.
$ 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos membros da Comissão de Licitação correspondente ao valor
definido para os cargos comissionados nível CC-3
Art. 20. Fica criada a Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura com as seguintes atribuições:
coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura eEsportes;
Planejar e acompanhar junto ao(s) Secretário(a) de Educação e Cultura, o desenvolvimento dos projetos dasobrasa serem executadas;
aco a execução da obra planejada;
monitorar juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes necessários no planejamento e na execução de obras;
realizar os registros pertimentes;
fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento da obra junto às equipes de execução;
Solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços;
manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de obras e serviços em execução.
Art. 21. Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura fica criado o cargo de Coordenador de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escola, O qual tem sua remuneração,
requishos, atribuições e quantitativo definidos cm tabela própria constant no Anexo Il sendo o mesmo cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso HI do Ar. 12 da Lei
Municipal nº 4,134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças, sendo responsável por todas as competências e estrutura
organizacional relacionadas às finanças, além das seguintes atribuições:
executar a política financeira doMunicípio;
iecatar as atividades referentes à recebimento, pagumeno, guarda é movimentação dos dinheiros outros valores do Município;
Gesenvolvér o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;
assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiro:
enhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a divida pública, proporcionando a contabilização, liquidação e pagamento das
despesas públicas:
realizar as prestações de contas do Município;
Claborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias
programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
o os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas nas legislações vigentes;
Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Municipio;
Seara execução dos registros e controles contábeis da administração finanir e patrimonial é o registo da execução orçamentária;
O rniativas Sobre 05 Possíveis remanejamento é abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as
Desessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
e aciamento orçamentário e abertura de crédito adiciona ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com
as disposições legais;
controlar e acompanhar a execução de convênios;
desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
executar atividades administrativas no âmbito daSecretaria;
cfetuar o planejamento das atividades anuais plurianuais no âmbito da secretaria;
Dela pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Sfetar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder executivo, em conjunto com outros Secretários
&1º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação « Finanças, de nívelCC e de Secretário Adjunto de Tebutação é
Simampãs, de nivel CC, ficam transformados nos cargos de Seeretário Municipal de Finanças, de nívl CC-1 « de Secretário Adjunto de
Finanças, de nível CC, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas penis is finanças
do Poder Executivo Municipal;
42º A transformação dos cargos de que trata o $ 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limits estabelecidos pelaLei
de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º Os cargos mencionados no $ 1º, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças têm suas respectivas remunerações «
quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeução e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art. 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças ná antiga Secretaria Municipal de Tributação e Finanças serão
fedistribuidos para a Secretaria Municipal de Finanças, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus
cargos e critérios técnicos.
Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito das.
finanças municipais, promovendo maior especialização e equilibrio na execução das competências do Poder Executivo de Caicó.
Art, 24, Os recursos orçamentários, materiais é patrimoniais vinculados às atividades de finanças srão transferidos para a nova Secretaria Municipal
“e Finanças, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
Art 25, À Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
Art. 26, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no
iso UI do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Plancjamento e Tributação, que reunirá as competências
Anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às atividades de planejamento e as
Competência anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes
atribuições:
Coordenar controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos àmunicipalidade;
Pomar os eileulos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o
controle dos avisos ou guias de arrecadação;
Promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pla legislação doMunicípio;
proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura;
bos e examinar processos de reclamações primária referentes à lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação
fiscal dos contribuintes:
ossecer no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;
Cena aerecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município, assim como, fiscalizar o cumprimento das lise regulamentos municipais
Sefarentes, aos estabelecimentos comerciais, industriis e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes;
Cganiza e inscrever na época própria, a Divida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da
Fazenda Municipal, para fin de cobrança:
gi e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como das atividades referentes aos lançamentos, ficlização, arrecadação
dos tributos é demais rendas municipais;
aplicar a legislação tributária municipal é promover sua atualização;
orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributári
informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, mulas, licenças, alvarás e cemidões;
inserever em divida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público:
“Auscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, as zonas urbana e rural;
Planejar coordenar as atividades de organização modemização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo;
elaborar a mensagem anual do prefeito; º =
conetar a processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianais, leis de diretrizes orçamentários € leis
orçamentárias anuais;
Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades;
Tealizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Ar. 27. Para o funcionamento da estrutura básica da Sesrtaria Municipal de Planejamento « Tributação ficam criados os seguintes cargos de
Amen em comissão Secretário Municipal de Planejamento e Tributação, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Planejamento +
“Tributação, de nível CC-2,
Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no caput deste artigo. que compõem à estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e
ibusação têm aus respectivas remunerações c quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos [ , sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal,
At. 28. Osservidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de tributação « planejamento, nas antigas Secretarias Municipais de
Aituação é Finanças e Planejamento e Articulação Institucional, respectivamente, serão edistibudos para a Secretaria Municipal dePlanejamento
é Tributação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo Único - redistibuição mencionada no caput deste amigo visa assegurar a cominuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de
planejamento e tributação, promovendo maior especialização e equilibrio na execução das competências municipais
Art. 29, Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de planejamento e tributação serão transferidos para a nova
Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 30, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter à seguinte estrutura:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Adjunta de Meio Ambiente:
Departamento de Arborização - DA;
Departamento de Educação Ambiental - DEA;
Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA;
Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA;
Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV.
Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições:
Prestar apoio e asistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais do município;
Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente;
Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA bem como administrar o Fundo Municipal do Meio Ambient;
Conceber planejar é operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente assegurando ampla participação da sociedade;
Promove à preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ambiental do Município, bem como da fauna e fora existente;
Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao meio ambiente;
Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as transgressões às legislações ambientais;
Aplicar penalidades, mulas, restrições, apreensões e demais sanções administrativas legalmente previstas;
Promover e estimular a criação de áreas verdes;
Criar Unidades Municipais de Conservação;
Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas a Política Nacional de Educação Ambiental. com a Política Nacional de
Residuos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hidricos, Política Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente
estabelecidas nos âmbitos federal, estadual emunicipal;
Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, control,
cduicação ambiental recuperação do meio ambiente;
Emir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio ambiente é emissões de certidão de débitos ambiental;
Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar s recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as legislações pertinentes para tal;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compativeis com a destinação institucional do órgão.
“Art, 32, Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência;
Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal;
Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CHMA;
“Atender às solicitações e convocações de CâmaraMunicipal;
Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria;
“Assinar contratos e convênios em que à Secretaria seja part, desde que a despesa tenha sido autorizada pelo Prefeito;
“Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades daSecretaria;
Emitir parecer de caráter conelusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
tosdar à instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal de Administração, ou determinar a sua dispensa nos termos da
legislação aplicável à matéria:
MM».
aprecia, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria das entidades a ea vinculadas º
e Scr, s rop oamenáias al e lima! s arise que e
fizerem necessários;
Cumprir e fazer cumprir às normas da Secretaria e as emanadas de autoridade competente; o
Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA, quaisquer assuntos e matérias cuja importância,
gravidade ou possibilidade de repercussão assim o determine;
Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado:
oa avo com os demais órgãos é entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos é programas de
trabalho;
Impor penas disciplinares aos seus subordinados; j º
Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos titulares dos Cargos ou Funções de Chefia, nos diversos níveis da
Secretaria;
Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal:
orar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários e outras atividades de interesse da Sesretn:
Delega competência, través de at expresso, aos titulares das unidades integrante da estruturada Sesretaria do Meio Ambiente, que observarão os
limites traçados nas delegações;
“Art. 33. Compete o Secretário Adjunto de Meio Ambiente:
“Assessorar é assistir o Secretário em suas atribuições;
Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legais,
Art. 34, Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam criados 0s seguintes cargos de provimento em
o masa Téenico de Meio Ambiente; Diretor do Departamento de Arborização; Diretor do Departamento de Educação, Ambiental;
oa idos de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de Supressão Vegetal.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no cap deste artigo, criados para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente têm suas
Papeêtivas atribuições, remunerações quantativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1e Il, sendo 05 mesmos cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente dois cargos de Analista Ambiental, de provimento efetivo,
com jornada de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior, om remuneração e as seguintes atribuições:
ge - Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem suas respecttas
A ribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabelas próprias constante nos Anexos [e I desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
ão - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de Ensino Superior devidamente registado pelo MEC em
Tormação em uma das seguintes áreas de formação:
a) Geografia;
b) Biologi
o) Engenhari
3) Geologia;
“) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente registrada pelo Ministério da Educação (MEC).
83º A formação especifica exigida para 0 cargo será definida pelo Município de Caicó, observando os princípios da conveniência e oportunidade
miniswava: conforme as necessidades e peculiaridades do órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza dos critérios estabelevidos no
processo seletivo
54º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nás atribuições técnicas, científicas ou administrativas previstas para
o cargo, visando a eficiência do serviço público
Art. 36, Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos L Il e IL
Art. 37, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXOI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CAICÓRN
DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:
01. GABINETE DO VICE-PREFEITO
DAS ATRIBUIÇÕES
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) Mantr, defender é cup à Lei Orgânica, observar s Leis fodeu, estaduais e municipais, e promover o bem gera do muniíi, exercendo
Cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade;
b) Assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública municipal;
o SebiroPrefeo nos casos de ausência, impedimento e licença, é sucederIe no caso de vacânia do cargo;
à) Exercer outras atividades quando delegadas por decreto do Prefeito municipal.
1- Secretário Municipal Chefe do Gabinete doVice-Prefeito
Compete ao Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito:
Coordenar as atividades administrativas e políticas do Gabinete doVice-Prefeito;
Assessorar diretamente O Vice-Prefeito em suas atividades institucionais e na execução de políticas públicas;
“Asticular as ações do Gabinete do Vice-Prefeito com as demais secretarias e órgãos municipais;
Representar o Vice-Prefeito, quando designado, em eventos, reuniões e outras atividades;
Supervisionar e acompanhar o planejamento e a execução das ações estratégicas vinculadas ao Gabinete do Vice-Prefeito;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Vice-Prefeito.
11- Secretário-Adjunto do Gabinete doVice-Prefeito:
Compete ao Secretário- Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito:
a) Auxiliar o Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito na execução de suas atribuições;
D) Substituir o Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito em seus impedimentos legais ou eventuais ausências;
É) Colaborar na articulação e no acompanhamento das ações das secretarias municipais relacionadas ao Gabinete doVice-Prefito:
q) Participar do planejamento das ações e projetos estratégicos vinculados ao Gabinete doVice-Prefeito;
02. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
DAS ATRIBUIÇÕES:
1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte éLazer
Compete ao Secretário Municipal de Juventude, Esporte eLazer.
a) Fazer 0 gerenciamento administrativo da secretaria;
com outros órgãos que compõem a gestão para buscar a solução de problemas relacionados à secretario
c) Representar a juventude, o esporte e o lazer nas ações públicas da gestão municipal;
) Buscar parcerias para efetivações de políticas para a juventude;
o) Fazer o direcionamento das atividades das coordenações e cargos de chefia da secretaria;
Buscar uto ao gestor municipal as aprovações das solicitações da população em geral;
|) Adminigiar os recursos firanceros destinados à Secretaria, de acordo com às diretrizes estabelecidas no PPA, LDO « LOA da mesma e outras
atribuições inerentes ao cargo.
1- Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer
Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer:
a) Tea como principal atribuição auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades
delegadas pelo secretário:
b) Despachar os assuntos administrativos diários com o Secretário e outros Assessores;
Sober auomáis “eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais desde que designado por Ato do
ito
Municipal;
à) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
W- Coordenadoria Geral de Juventude
Compete ao Coordenador Geral de Juventude:
d) Fazer a comunicação oficial da Secretaria com os grupos e entidades ligadas a juventude, buscar parceiras « convênios que visem à melhoria da
qualidade de vida da população jovem domunicípio:
b) Fazer o mapeamento social e econômico da população jovem do município;
<) Organizar a cada 02 (dois) anos a conferência municipal da juventude;
) Fazer o acompanhamento das atividades e deliberações do conselho municipal da juventude;
O Fomentar a realização de eventos é palestras que visem a orientação das políticas públicas da juventude inserindo os grupos de juventude do
município;
 Orgnicar a cada dois anos o festival da juventude, promover o intercâmbio das políticas relizadas pelas secretarias que compõem à gestão
municipal, é outras atribuições inerentes ao cargo.
IV- Coordenadoria de Ações de Esporte eLazer
Compete ao Coordenador de Ações de Esporte e Lazer.
5) Buscar projetos e atividades de esporte e lazer que beneficiem a população no geral, estudar mecanismos para o desenvolvimento dos projetos +
atividades de lazer aderidos por esta Secretari
E) Representar e responder pel pasta "Lazer” em eventos proporcionados pelos órgãos do Município de Caicó e por esa Secretaria
à) Gerenciar e encaminhar do setor cabível as solicitações necessárias para desempenho das atividades de lazer, e ouims atribuições inerentes no
cargo.
V.- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado
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Compete ao Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de MedeirosDelgado:
e gesão e cuidar da conservação da Praça D. José de Medeiros Delgado, levando ao Sosrtrio as necessidades de manutenção e uso da
a
Ls ciar à comunidade em gra o uso racional do equipamento público Praça José de Medeiros Dill, evitando depredações e vandalismos;
a à Comunidade em Hera à prática de avidades esportivas, recreativas, ficas, dente outras, que propiciam men e da população;
a ncasão € à diversidade, Earantindo que o equipamento atenda à diversos grupos, como eras, Jovens idosos, pessoas
comdeficiência, entre ouros;
denar e organizar o calendário de events a ser elizados na Praça D. José de Medeiros Delgado.
Vi- Administrador dos Equipamentos da Praça do bairro Salviano Santos.
Compeie ao Administrador dos Equipamentos da Praça do bairro Salviano Samos:
ao A aid da conservação da Praça do beiroSalviano Sais levando o Secretário necesidades de mimucuedo Ena da praç
ae Comunidade em geral so racional do equipamento público P Praça do bio Slviano Santos evito fome o vandalismos;
pri Comunidade em gel à prática de aividadeseporvas, recreativas lídicas, dei outra, ue price hem ca população;
fora inclusão é a diversidade, garantindo que O equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens idosos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
oo denar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na Praça do bairo Salvano Santos.
VII - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro
Compete ao Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro:
on aAo o cuidar da conservação do Ginásio Poliesporivo Silva de Ouro, levando ao Sesrtro as necessidades de manutenção e uso do
equipamento;
Sar à comunidade em geral uso racional do Ginásio Poliesportivo Siva de Quo, evitando depredaçõs e vantliemos:
o comunidad em gr! à prática de atvdade esportivas, recreativas, lda, dente curas, que prpiiem bem str da população
ed masão é a diversidade, garantindo que o equipamento atendo à diversos grupos, como crianças, jovens, idasos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
ordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados no do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro
“vm Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho)
Compete ao Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho):
ea estão e cuidar da conservação da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), levando ao Secretário as necessidades de manutenção e uso
do equipamento;
O) pespiiar à comunidade em geral o uso racional da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), evitando depredaçães à vandalismos;
O Rose à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outra, que propisiem hem ear da população;
à) promover inclusão e a diversidade, garantindo que O equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
So aoordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho).
IX-- Administrador da Areninha Joaris da Silva.
Compete ao Administrador da Areninha Joaris daSilva:
e do cuidar da conservação da ArninhaJoaris daSil, levando so Secretário as necessidades de manutenção e uso do equipamento;
0) abr à comunidade em geral 0 uso racional da Areninha Joaris da Siva, eviando depredações evandalismos;
a À comunidade em geral pica de atividades esportiva, recreativas, Tdicas, dente outras, que propciem bem tar da população,
ed iusão é a diversidade, garantindo que 0 equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas
comdefciência, entre outros; soda e organizar o esendário de eventos a se relizados na da Areninha Joss da Silva.
X.- Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú
Compete ao Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú:
Con o Ao o enidar da conservação da Praça de pois do baito Samana, levando ao Secretário a necessidades de manutenção e us da
praça;
propiciar à comunidade em geral o uso racional do equipamento público de esportes do bairro Samanad, evitando depredações e vandalismos;
c) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população,
9) promovera inclusão e a diversidade, garantindo que 9 equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas
“comdeficiência, entre outros;
&) coordenar e organizar o calendário de eventos a er realizados na Praça do bairro Samanaú.
X1- Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix.
Compete no Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú:
e dar da conservação da Praça de portes Manoel Fi, levando so Secretário as necessidades de manutenção «us da poça
o per ab à comunidade em geral 0 uso racional do equipamento público de esportes da Praça Manoel Fi, evitando depredações e vandalismos;
O) Bavirecr à comunidade em geral à prática de atividades esponivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propieamm bem estar da população;
9) promovera inclusão e a diversidade, garantindo que O equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jotena, idosos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
é) coordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na Praça Manoel Félix.
4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
DAS ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Secretário Municipal de Comunicação Social eEventos:
o esoramento geral ná área de Comunicação Social, criação e acompanhamento das estratégias de publicidade conto com amano mERO
eo de cobertura jornalísticas, e quando necessário, responder dos veiculos de imprensa quando provocado, além de acompanhamento e
Prestação de orietações sobre os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e events realizados pelas comunidades;
D) Planejamento de ações de marketing institucional; fornecimento de release aos órgãosmunicip
Integração da comunicação oficial com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) Elstosião de Tlders educativo, infarmativos jomais com notcias das atividades administrativas — govemamentas, bem como a divulgação
maciça dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo;
Da lodo todas atividades inerentes a comunicação social do Município para com outros Organismos e com a comunidade;
D Divulgação das realizações de todos órgãos administrativos do Município;
o Estimular o desenvolvimento de mídias aliernativa (encarte jornalísticos, blogs instilucionas, informativos em sites e outros) visando ampliar a
Comunicação com a comunidade, publicitando matérias de interesse do Govemo Municipal;
E) Participação efetiva em todos órgãos municipais de controle e participação social, visando elaborar sugestões para realização de audiências
públicas.
1 - Secretaria Adjunta
Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legai
b) Representá-lo junto a autoridades eórgãos;
<) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e
programas da Secretaria;
q) Prestar assistência na supervisão e
coordenação das atividades da
Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
e) Executar outras atividades correlatas
M- Assessoria de Imprensa.
Compete ao Assessor de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social e Eventos:
O Responsável pela produção de releases e reportagens sobre as coberturas jonalístcas das ações e events do Poder Executivo Municipal, bem
como à seleção de fotos e arquivos do acervo fotográfico.
IV - Coordenadoria Geral de Eventos.
Compete ao Coordenador Geral de Eventos da Secretaria de Comunicação Social e Eventos:
d) Responsável pelo acompanhamento direto dos eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, montagem de estruturas e logistica
necessária para a realização dos mesmos.
V- Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de AtosGovernamentais.
Compete ao Coordenador de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais:
Responsável pelo recebimento dematrial para a publicação veiculos de comunicação do Municipio, inclusive pela manutenção e atualização do
ste da Prefeitura Municipal
VI- Assessoria Técnica.
Compete ao Assessor Técnico:
a) Assessorar o Secretário municipal em questões técnicas específicas;
b) Realizar estudos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo seu superior.
É Promover reuniões com os responsáveis pelas unidades administrativas, para a coordenação das atividades operacionais da Secretaria municipal;
à) Submeter à consideração do seu Superior, os assuntos que excedam a sua competência;
O Providenciar material de consulta com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências
promovidas pela Secretaria;
1) Executar outras atividades correlatas.
4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DAS ATRIBUIÇÕES:
1 Secretário Municipal
Compete ao Secretário Municipal de Articulação Institucional:
a) promover e coordenar a articulação entre os órgãos do Poder Executivo Municipal e outras entidades públicas;
b) intermediar a relação dos órgãos municipais com a imprensa
dy lacar articulação institucional com órgãos do Govemo Federal e Estadualprestar assistência direta e imeditamente ao Chefe do Poder
Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;
à) coordenação das relações institucionais e a orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal;
O) a rapecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto sos governos Federal e Estadual, bem
Some a atuação junto à rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de operações de créditos;
") assessorar no Prefeito na coordenação avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal
O) promover o apoio dos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento inttucional com à
comunidade local;
1) analisar o mérito, à oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativa, inclusive sobe a matérias em tramitação na Câmara Municipal,
“com as tlretrizes govemamenteis;
matar assessora nos assuntos volados à Câmara Municipal (requerimentos, indicações acompanhamento e tenis de Leis);
d) Brestar a asistência e apoio ao Prefeito na ariculação e relacionamento com o Poder Legisativo Municipal, entidades dos governos federal e
hdadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;
organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento no públ
11- Secretário Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais;
b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos;
<) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário 0s planos de trabalho e programas da Secretaria;
q) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
é) Executar outras atividades correlatas.
5. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA
DAS ATRIBUIÇÕES:
1-- Secretaria Municipal
Compete ao Secretário Municipal de Educação eCultura:
oa meferencial do ensino fundamental obrigatório é gratuito na rede de educação municipal, para crianças, jovens e adultos,
b) oferta de programas de ações culturas;
c) oferta do ensino especial;
d) Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de educação, inclusive, creches, cuidando do transporte e da merenda escolar,
o lação com os demo stores, laborar executar os plano, programas e convênios relacionados ds áreas de Educação eCultura
promover, conjuntamente com a Secreaia Municipal de Desenvolvimento Econêmico e Turismo, os eventos culturas doMunci
executar programas de higiene e alimentação escolar,
do orogramar aúvidades de treinamento e apefeioamento e assistir os profesores na organização, reorganização e funcionamento de reuniões de
pais e mestres, objetivando a melhoria das condições do aprendizado:
J) Colaborar com aação de preservação do Patrimônio histórico, cultural e artístico,
Do) carr rodas as escolas da rede municipal de ensino uma educação púlica de qualidade atravês do melhoramento da infraestrutura das escolas,
da gestão de recursos humanos, pedagógicos e materiais.
1) exercer outras atividades correlatas.
11 - Secretário Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto de Educação e Cultura:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais;
b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos;
<) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e programas da Secretaria;
d) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
e) Executar outras atividades correlatas.
6. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DAS ATRIBUIÇÕES
1- Do Departamento de Arborização - DA
Compete ao Departamento de Arborização (DA) por seu Diretor:
Elaborar estudos, planos e ações ambientais para preservação da arborização do passcio público do município de Caicó;
Elaborar o Plano Municipal de Arborização;
Elaborar planos de ação e afins para implementação da arborização urbana no município de Caicó;
Estimular e articular as ações de reposição das árvores removidas no passeio público;
Monitorar os serviços particulares e os executadas pelo município das podas e remoções das árvores realizadas no passeio público com base nas
legislações vigentes;
Peimocer cadastros de podadores particulares no município para fins de acompanhamento e fomecimento de melhorias no serviço com base na
manutenção das árvores;
“Artcular com instituições a promoção de cursos de capacitações para podadore;
Executar a Plano Municipal deArborização;
Produzir material didático que de forma técnica, simples e objetiva, promova oconhecimento e melhoria do Plano Municipal de Arborização:
jar campanhas, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer outros eventos que motivem a discussão da
melhoria da arborização do município:
Apoiar iniciativas das comunidades, ds organizações goveramentis e não governamentais na difusão de conceitos e instumentos da asborização
urbana;
Elaborar, promover e executar quaisquer outras atividades que tenham como objetivo a difusão e prática dos cuidados com a arborização;
“Acompanhar as espécies arbóreas protegidas por lei para que estas recebam a manutenção necessária.
HI - Do Departamento de Educação Ambiental - DEA.
Compete ao Departamento de Educação Ambi (DEA) por seuDiretor:
“Executar planos, programas e projetos de educação ambiental, objetivando a preservação, conservação a melhoria e a recuperação da qualidade de
vida da população;
Promover a Política Municipal de Educação Ambiental;
Promover a educação ambiental formal junto à rede de ensino local;
e ação ambiental não-forma, através de incentivo à parcipação comuniária na proteção do méio ambient, levando-se em
consideração os aspectos relevantes para o desenvolvimento sustentável local e regional,
ate com outros Grãos afins, objetivando a disseminação da Política de Educação Ambiental Municipal:
ar Coral a didático que de forma ténica, simples e objtiva, promova a reflexão crtca acerca das questões ambienais imprescindíveis à
concretização do desenvolvimento sustentável;
EEnbeles: parcerias com 0s meios de comunicação de masa, visando à conscientização, por meio de programas edueuivos referentes ás questões
ambientais,
Apoiar ações e atividades desenvolvidas pela SMMA, na fiscalização ambiental, quanto à sensibilização da população na adoção de novos hábitos
que promovam o equilibrio ambiental;
gas Erojsos de educação ambiental voltados à preservação e conservação do patrimônio natural e construido, considerando a importância.
da valorização da história, da cultura e do conhecimento local;
Acompanhar e avaliar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo município de Caicó
Capatar recursos humanos, sejam da SMMA, outras Secreariais do Município, insituições e sociedade civê organizada, para serem agentes
andares e transformadores de práticas de educação ambiental na busca de soluções de problemas socioambientais locais, vinculados à
dinâmica da comunidade;
oia campanha, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer ouros eventos que metivem & discussão da
educação ambiental;
Apoia infeitivas das comunidades, das organizações governamentais e não governamentais na difusão de conceitos é instumentos de educação
ambiental;
a OMOVer e executar quaisquer outras tvidades que tenham como objetivo a difusão e prática da educação ambiental para a melhoria de
toda a sociedade;
Estimular ações visando o consumo consciente e estimular;
W- Da Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA
Compete a Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - MALA por seuDiretor:
a oe de licenciamento ambiental da SMMA expedindo licenças ambientais, autorizações e declarações ambientais, despachos &
congêneres sobre processos postos à sua análise;
Coordenar os sistemas de informações e geoprocessamento;
Realizar a distribuição de processos intemamente e coordenar 0 andamento dos mesmos para seus subordinados;
Elaborar parecer técnico em processos judiciais de sua alçada;
Analisar os processos do licenciamento ambiental;
“Analisar os projetos ambientais para a emissão das licenças, declarações e certidões respectivas a suas demandas;
Emitir pareveres técnicos e efetuar análises de documentos e processos, nas áreas de competência da SMMA;
Coordenar estudos de controle, preservação e planejamento ambiental;
Orientar a elaboração de alterações na legislação municipal referente ao meio ambiente;
Colaborar na execução de programas de proteção à fauna, flora e os recursos naturais;
Avaliar normas e procedimentos, visando à proteção ambiental municipal;
Zelar pelo cumprimento de leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção do meio ambiente;
Exercer outras atividades correlatas.
IV- Da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA
Compete a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFIA) por seuDiretor:
ao o pclasivamente sobre à anlie e parecer emitido no bojo do processo administrativo, cujo objeto seja um projeto no âmbito do
município, sempre que submetida à análise do setor competente;
Crab às aúBesrelacionada com o controle ambiental, do uso, ocupação do solo e da poluição ambiental na circunscrição municipal;
Doorader a Hcalização de empreendimentos e atividades ambientais que utilizem recursos considerados, efetiva ou potenislmente, poluidores;
Realização dos procedimentos necessários à efetivação da vigilância ambiental noMunicípio;
Exercer o poder de polícia em matérias atribuídas a SMMA pela legislação em vigor;
Emitir parecer sobre matéria ambiental relacionada à fiscalização, sempre que houver motivação;
Solitb dos ónios, instituições e entidades públicas e privadas, bem como a qualquer pesso fisica ou jurídica, informações necessárias as ações de
vigilância e instrução de processos de fiscalização ambiental;
a coordenadoria da estmitura da SMA, quando necessário a avaliação de processo administrativo de fiscalização ambiental, a
colaboração de recursos humanos, técnicos, materiais é logísticos;
Defici, Jato aos ficas, s objetivos espeíficos, s metas e as atividades de capaciação anual da Fiscalização Ambiental doMunicípio;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas;
1º Cabe a Coordenação o planejamento das atividades de fiscalização ambiental, suas rotinas, itinerários, expedição de ordens de fiscalização,
danfeação de escala de serviço, se necessário, atendimento das demandas da sociedade e demais atos operacionais das ações fiscalizatórias serão
efetivadas, devendo:
1-- Observar é fazer respeitar a legislação ambiental nomunicipio;
IT Precaliar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o Poder Público e a população em geral no que diz respeito as alterações
ambientais, decorrentes de seus ato
Mr Ls autos de infração e aplicar as sanções cautelares e punitivas dos achados em violação à legislação ambiental
Caicó;
e cquisitar aos agentes sujeitos à ua ação fiscalizadora, sempre que entender necessário, nos documentos pertinentes às atividades de controle,
regulação e fiscalização própria da SMMA;
VV Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização nas áreas ambientais;
ente no Município de
Vi - Analisar é dar parecer em processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e icalização ambiental, sempre que houver
motivação;
Vl - Elaborar relatórios sobre a ação fiscalizadora;
Vir abocacrta propostas de aprimoramento « modificação dos procedimentos processuais de controle, regulação é fiscalização, bem como
armas regulamentos necessários as atividades de controle e fiscalização ambi
TX Controlar e
fiscalização o uso e ocupação do solo no município deCai
normais ambientais;
a aee. mações, apcensões,interdções e embargos aminisimvos para aividades ou prestadores de serviços não licenciados em
cumprimento ao que prevê a legislação vigente;
SEL Controlar o cumprimento das restrições impostas por ato ficalizatório;
XII Apurar denúncias;
A a população sobr as normas de uso e ocupação do sol no âmbito ambiental de acordo com à lgidação em vigor
atinente àmatéria;
e fiscalização durante a implantação é operação de toda é qualquer atividade ou empreendimento utlizador de ssunsos atuais que
possam causar algum tipo de impacto ambiental;
Xv — Aplicar as medidas cautelares no uso de seu poder de polci
de risco, emergenciais ou necessárias a proteção do meio ambiente;
Seo ge cooperação é parceria com os órgãos ambientais dos municípios limitrofes, do Estado e da União, respeitando as respectivas
circunscrições e competência;
XVII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência.
, suspendendo a sua continuidade, desde que não obedecidas as
intervenções, ordenar, fazer ou deixar de fazer, dentre outras previstas em áreas
V- Da Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV
Compete a Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV por seu Diretor.
a ooisare expedir os procedimento de supressão de vegetação nativa em processos de interese paricula, público ou social submetidos.
na competência da Secretaria do Meio Ambiente;
o da supressão de vegetação de processos de pequeno e médio impacto conforme a Política Municipal do Meto Ambiente;
Disciplinar a reposição da vegetação suprimida:
“Acompanhar junto nos órgãos competentes o processo de desertificação na região.
ANEXOU
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
At IA nomeação para Os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal
Ailecido na Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo permanecer vagos, tantos quantos teiçm necessários
dom da cen referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção, cheia e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento dos
serviços públicos.
Art. 2º. O presente anexo é composto de 08 (oito) tabelas, todas numeradas e com referência ao Órgão da Administração respectivo.
TABELA 1 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Chefe Gabinete 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELA?
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Coordenadoria
Geral de Juventude 01 CC-3 R$ 1.412,00
Coordenadoria de
Esporte e Lazer 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm. Equipe da
Praça Dom. José Delgado 01 CC-3 RS 1.412,00
Adm. Equipe
Praça Salviano Santos 01 CC-3 R$ 1.412,00
“Adm. Ginásio Poliesportivo
Silva de Ouro 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm. Areninha
José Alexandre Pereira 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm. Areninha
Joaris da Silva 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm.
Adm, Quadra Esportes
Manoel Félix 01 CC-3 R$ 1.412,00
TABELAS o
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 RS 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
“Assessoria de Imprensa 01 CC-2 R$ 1.412,00
Coord. de Comunic. Social 01 CC-2 R$ 1.412,00
Assessoria Técnica O1 CC-2 RS 1.412,00
TABELAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA
CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELA 6
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELA7
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Dir. Dep. de Arborização 01 CC-2 R$ 1.412,00
Dir. Dep. de Educação Ambiental 01 CC-2 R$ 1.412,00
Coord. Meio Ambient
Licenciamento Ambiental 01 CC-2 R$ 1.412,00
Coord. Fiscalização Ambiental 01 CC-2 RS 1.412,00
Coord. Supressão Vegetal 01 CC-2 RS 1.412,00
Analista Ambiental 02 CC-2 R$ 1.412,00
ANEXO
QUADRO 1 - NOVOS CARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FE1804E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 34440
fidação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://wrwrwdiariomunicipal.com.br/fermurm/

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