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norma nº 5.160/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.160 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.160, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LELNº 5.160, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa
com informações sobre despesas em eventos
promovidos, patrocinados ou com emprego de
dinheiro público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e II, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que
forem promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer
tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão
manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes
informações:
1 - nome ou descrição do evento;
II - duração programada e local;
III - nome do órgão responsável;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V — quais os recursos fornecidos pela administração pública
municipal.
$ 1º - As placas deverão ter no vianimo 2ms x Ims (dois metros por
um metro), sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação,
recaindo os custos sobre o promovente do evento.
$ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil
visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em
local de fácil visualização da população.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as
seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente:
| — advertência;
1 - multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como
mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Parágrafo Único - O valor da rr .lta de que trata O inciso II deste
artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior,
sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado
por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da
moeda.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nº data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:D27842B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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