| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.157 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | REVOGA a lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó. |
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CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019, Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo à doar imóvel do município de Caicó, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:D4E2812C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/