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norma nº 5.157/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.157 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaREVOGA a lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó.
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CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019,
Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017,
que autorizou o Poder Executivo à doar imóvel do
município de Caicó,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017,
que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do Município de
Caicó.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:D4E2812C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
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