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norma nº 5.197/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.197 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da Agricultura Familiar, do Produtor Rural e de Associações e/ou Cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.
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CP
MUNICÍPIO DE
EB, CATEO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.197 DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
aquisição de gêneros alimentícios
provenientes da agricultura familiar, do
produtor rural e de associações e/ou
cooperativas produzidos em âmbito local
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
a
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatório a aquisição de gêneros alimentícios
provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou
cooperativas, produzidos em âmbito local na forma de desta Lei.
Art. 2º. A presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização
de núcleos de produção nas propriededes rurais e a aquisição de alimentos
produzidos pelo empreendedor rural familiar e pelo produtor rural.
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do
artigo anterior, deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar
das escolas e creches do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar.
Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de
2009, são diretrizes da alimentação escolar:
I. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos
alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos
H. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que Perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação
e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da
segurança alimentar e nutricional;
Ill. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de
educação básica;
IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para
garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares
rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de
quilombos;
VI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir Segurança alimentar e
nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças
biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitam de
atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
Art. 4º. São objetivos da presente Lei de aquisição direta de
alimentos da agricultura familiar e do produtor rural:
1. fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento
dos produtos da agricultura familiar;
H. estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de
preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos:
HI. favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas
compras realizadas pelos órgãos públicos;
IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local;
V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a
comercialização dos alimentos produzidos;
VI. melhorar a qualidade de vida da População rural.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º
desta Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento)
Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no caput
deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte
Unidades Fiscais do Município) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de
aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor
deverá ser multiplicado pelo número de Seus integrantes.
Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos
agricultores e agricultores familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura
traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a
produção.
Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do
artigo anterior e ainda inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos
agricultores e agricultores familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por
outra modalidade, obedecendo a Lei Federal.
Art. 7º. Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição
devidamente habilitado que preste servizos ao Poder Executivo Municipal deve
elaborar o quantitativo de alimentos de forma discriminada, sendo observada a cota
mínima de compras mencionada no art. 5º desta Lei.
Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta
Lei, oriundo dos agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade
com art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar
logística para armazenamento e processamento dos produtos amparados pela
CI
Política " Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e de
Agricultores através da organização de centros de distribuição, ou equiparar
espaços públicos existentes com equipamentos de conservação de
armazenamento.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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