| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.155 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre a revisão anual aos servidores do Magistério Público, e adota outras providências. |
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» MUNICÍPIO DE 4 o ao, CAICÓ Da ES ta MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.155, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 5.070/2018, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2019, R$ 2.634,47 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o , reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos d PE 2º da Lei nº 11.738/2008, quais Sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. O Municipio de Caicó/RN reajusta em 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo Il desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º,82º da Leinº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo Il desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefe:'o, 25 de março de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal o ES9T9 Te'90p'p 0b'96T'p LS'966'€ | 9T'908E | IOSToE 6ETSHE | 66L8TE chIer'E 0€'T86T YSE S86 YE 186 YKST 86 YOL T86 Y%09 186 Y%OS 086 S06 OdAVHOLNOA €T'IOL E 86pcs'€ Ti'LSEE 9ULONE | 1OSHOE | 10006T I619LT | 6E'0£9T CI'SOS'T P8'sgET +06 OdVAISAN by'8ICE 8I'S90'€ TU'6I6T ICO8LT | TELP9T | CLICST S9I0bT | 6cLgTT LE'BLI'T b9'pLOT €06 OdVZITVIDAdSA 81'S9g'€ TU 6I6T ITOBL'T C8'LP9T | ELITST | so Tot 6TL8TT | LEBLIT +9'pLO'T S8'SL6'I 06 odvnavão E6'SLOT Sour Ng r Te'bes'T 9T'669'T CLOLST | O£BhbT | ILICET 890TUT | CO PITT sour 9 IZ sour 87 sout Z| sour 60) “ a q fo) 1OxXINV 6102 SIHOSSIJONA SOA OIHVTIVS 3a VII9VL Torino sour 96) ad Of8I6I sour sq v 106 ORIALSIDVIN SIHAIN WSE S86 Y%DE F86 WSTE86 Y%lUL T86 %09 186 OS 086 S06 OdAVHOLNOA +06 OQVALSAW €06 OQVZITVIDAdSA IB8/1 | T06 odvnavias 106 ORIFLSIDVIN ILOXINV SION SOG IvINvIVS WIa9vL (OSId O Was) sasos 006 OodTAT SIHAIN