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← Caicó (RN)

norma nº 5.155/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.155 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDISPÕE sobre a revisão anual aos servidores do Magistério Público, e adota outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.155, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
Lei nº 5.070/2018, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o
Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação
Básica.
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso
dos Professores passa a ser, em 2019, R$ 2.634,47 (dois mil seiscentos e trinta
e quatro reais e quarenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se
à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso
proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério
Público Municipal.
Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4,17% (quatro
inteiros e dezessete centésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos
no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o
,
reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos d PE
2º da Lei nº 11.738/2008, quais Sejam os lotados nas Unidades Escolares,
Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da
Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na
Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos
pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo
do percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento)
sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 5º. O Municipio de Caicó/RN reajusta em 4,612% (quatro
inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) o piso salarial dos cargos
descritos no anexo Il desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos
Professores não enquadrados nos termos do art. 2º,82º da Leinº 11.738/2008.
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo Il desta Lei referem-se aos
pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo
do percentual de 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por
cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de
janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefe:'o, 25 de março de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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