| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.178 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | ESTABELECE o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó-RN, de acordo com o previsto no plano de cargos, carreiras e salários da categoria, lei nº 4.837/2016. |
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2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.178, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5,178, DE 17 DE ABRIL DE 2019, Estabelece o reajuste salarial d Os Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o Previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e anexos Le II, com a se, Salários dos servidores da Câmara Municip. guinte redação: Passa a vigorar, em seus ANEXO I RELAÇ al de Caicó — RN, ÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESP) ESCOLARIDADE Completo is Ensino Fundamental Completo Art. 2º- Esta Lei passa ECTIVO PISO SALARIAL. a vigorar com efeitos retroativos ao dia | de abril de 2019 e ficam expressamente revo, gadas as disposições e Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal LELN'5.178, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 2178, DE 17 DE ABRIL DE 2019, ANEXO IH PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA 1- Auxiliar de Serviços Gerais — ASG e Vigia CLASSES r a IG pd 2a ds Sa 18 18421 24427 7a Mm pRÇRO 5% [5% [5% 5% RE e Vigia RS 1.280,78 82 RS 1.412,06 estares rs 1.550,80 " A O. CLASSES A ps TOO =mha 2124 24427 27 am CARGO % Sta nO = Piso Salarial 5% » fatúrista RS 1.388,02 RS 1.457.42 RS 1.860,08 R$ 1.953,07 Rs 205073 Jrszistas a, se E L 1H = Técnico Legislativo EP Ú MO LASSES A Ts IC es 3a 6 [6 a 9 21424 27 au Mm ES Piso Salarial 5 RS 2.563,41 RS 2.691,59 nico Legislativo |RS 1.735,02 abinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. OBSON DE ARAÚJO efeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: ADBE4F49 Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do N A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o có hitp:/Nw ww diariomunicipal.com.br/femun/ orte no dia 18/04/2019. Edição 200] digo identificador no site: