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← Caicó (RN)

norma nº 5360/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5360 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDISPÕE sobre instituir o programa censo de inclusão da pessoa com síndrome de down.
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23/11/2021 08:50 |, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa
com Síndrome de Down. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com
Síndrome de Down, com os seguintes objetivos:
I- identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com
sindrome de Down;
II — criar o mapeamento dos casos de pessoas com sindrome de Down;
e
III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com
síndrome de Down.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa criado por esta
Lei, serão realizados censos periódicos para a obtenção de dados
referentes à quantificação, à qualificação e à localização das pessoas
com sindrome de Down.
Parágrafo único. Os censos deste programa serão realizados com
periodicidade bienal, por uma equipe profissional da SMS deste
município e o primeiro deverá ser realizado no ano subsequente ao da
publicação desta Lei.
[) Art. 3º - Será elaborado o Cadastro de Inclusão — CI — na secretaria de
saúde do município alimentado sempre após cada censo e partir dos
dados obtidos por meio dos censos deste Programa.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: IDB122A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654
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