| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5360 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituir o programa censo de inclusão da pessoa com síndrome de down. |
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23/11/2021 08:50 |, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down, com os seguintes objetivos: I- identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com sindrome de Down; II — criar o mapeamento dos casos de pessoas com sindrome de Down; e III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com síndrome de Down. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa criado por esta Lei, serão realizados censos periódicos para a obtenção de dados referentes à quantificação, à qualificação e à localização das pessoas com sindrome de Down. Parágrafo único. Os censos deste programa serão realizados com periodicidade bienal, por uma equipe profissional da SMS deste município e o primeiro deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação desta Lei. [) Art. 3º - Será elaborado o Cadastro de Inclusão — CI — na secretaria de saúde do município alimentado sempre após cada censo e partir dos dados obtidos por meio dos censos deste Programa. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: IDB122A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ https://Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1DB1 22A9/03AGdBq24TzZevyHhtiAr2CLvY4Mo, jzu7Bf8RCVgtbGH2FoWOH-6xxC1 U4yu4tpB... 1/1