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← Caicó (RN)

norma nº 5.185/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.185 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDISPÕE sobre o pagamento de adicional de produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó.
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NICIPIO DI
CAICÓ
me
CA
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.185, DE 31 DE MAIO DE 2019.
LEIN diOUiTo Dl
“Dispõe sobre o pagamento de Adicional de
Produtividade aos médicos lotados no
Hospital do Seridó”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do
pagamento de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no
Hospital do Seridó, nas especialidades médicas de:
| - Médicos Obstetras,
|| - Médicos Pediatras;
Ill - Médicos Anestesiologistas.
Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento
sob a denominação de “Adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação
de acordo com cada especialidade médica, critérios de avaliação técnico/científica
e resolutividade dos procedimentos de saúde prestados pela Instituição.
Art. 3º O Adicional de produtividade será creditado da seguinte
forma;
$1º Aos profissionais médicos obstetras:
| — Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será
creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem
como plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó;
Il - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será
creditado na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando
a divisão de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para os profissionais que realizarem o
número mínimo de 15 (quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais) para os profissionais que na totalidade dos partos realizados mês, destes,
30% sejam partos vaginais (normais); O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para
os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo Intrauterino — DIU nos pós
parto e pós aborto imediato.
82º Aos profissionais médicos pediatras:
| - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que
atuarem como plantonistas 24 hrs no Hospital do Seridó.
83º Aos profissionais médicos anestesiologistas:
| — Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos
realizados, sendo, parto cirúrgico por cesariana o valor de R$ 60,00 (sessenta
reais) e parto vaginal R$ 13,00 (treze reais);
|l — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM
do SUS — SIGTAP.
84º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e
demais tributos.
Art. 4º O repasse do Adicional de Produtividade ficará
condicionado á manutenção da liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde,
assim como também preenchimento de forma correta da Autorização de Internação
Hospitalar por parte dos profissionais médicos.
Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos
após levantamento da série histórica de atendimentos e demanda do Hospital do
Seridó, assim como também de parecer técnico da equipe da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito !Municipal

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