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norma nº 5.184/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.184 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaINSTITUI o programa municipal de inserção do idoso, e dá outras providências.
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29/05/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NºS.I84, DE 03 DE MAIO DE 2019
LEINº5.184, DE 03 DE MAIO DE 2019.
“Institui o Programa Municipal de Inserção Social do
Idoso, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do
Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina
a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
se
Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por
objetivos promover
| - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos
socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida:
IH - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e
contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida:
HT - a integração de idosos com crianças c jovens da rede municipal
de ensino;
IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da
Comunidade;
V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das
Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando
desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do
estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou
adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua
manutenção em domicílio próprio ou familiar;
VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em
situação de Iragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo
treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em
domicílio ou na cidade:
VI - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa
idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de
atendimento das demandas
Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido
mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
1 - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura,
educação, turismo, esporte, lazer e assistência social;
1 - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes
para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de
treinamento previstos no art. 2º;
HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do
idoso;
IV - expansão continua do serviço de acompanhantes de idosos em
situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio
nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade,
proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município:
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos,
para os fins da Lei nº 5.055/2018;
VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede
municipal de ensino. de idosos que manifestem seu interesse mediante
ão e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente
inseriç
Lei
Parágrafo único. O idoso selecior. do para as atividades educacionais
de que trata o inciso VI receberá treinamento especifico e diploma de
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29/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá
atuar, conferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso,
o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas,
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras
este: governamentais para obter suporte técnico, financeiro e
logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias. contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:129619FD
) Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011
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