| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.184 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | INSTITUI o programa municipal de inserção do idoso, e dá outras providências. |
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29/05/2019 www diariomunicipal,com.br/femurn/materia/129619FD/03AOLTBLRX4sxWZqgbShdLK188FUdvzbRx4AoV1hgmf9SRHhdJBsWVsCHP267 JgjtCc.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NºS.I84, DE 03 DE MAIO DE 2019 LEINº5.184, DE 03 DE MAIO DE 2019. “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. se Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover | - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida: IH - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida: HT - a integração de idosos com crianças c jovens da rede municipal de ensino; IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade; V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de Iragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade: VI - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: 1 - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social; 1 - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º; HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso; IV - expansão continua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município: V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº 5.055/2018; VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino. de idosos que manifestem seu interesse mediante ão e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente inseriç Lei Parágrafo único. O idoso selecior. do para as atividades educacionais de que trata o inciso VI receberá treinamento especifico e diploma de 1/2 29/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras este: governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:129619FD ) Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.con.br/femurn/ www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/12961 9FD/03AOLTBLRX4sxWZqgbShdLK1 88FUdvzbRx4AoVIhgmf9SRHhdJBsWVsCHP267JgjtCc... 2/2