| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.198 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre o programa Cidadania nas Escolas da rede Pública Municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências. |
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CO MUNICIPIO DE BB, CáiCO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.098.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEINº 5.198 DE 05 DE JULHO DE 2019. tdo (0) PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, O) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído no Município de Caicó/RN q Programa Cidadania has Escolas na rede pública Municipal de ensino. Art. 2º. As Palestras serão proferidas Por profissionais devidamente habilitados em suas respectivas áreas com conteúdo ilustrativo e educativo, podendo inclusive haver a Participação de Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Feconhecidas e legalmente constituídas com Corpo técnico especializado para a divulgação do tema proposto no art. 1º, Parágrafo único desta lei. ed Art, 3º, OS seguintes temas: 1. direitos e garantias fundamentais; Hl. direitos de Cidadania, Como papel e a importância do voto e de Outras formas de Participação na vida política; HI. direitos da Criança e adolescente; IV. direitos políticos e sociais; V. elementos básicos de direito Constitucional e eleitoral; VI. temas na área de saúde, prevenção e riscos do Uso de drogas lícitas e ilícitas e suas Consequências; VII. direito do Consumidor; VIII. temas sobre O meio ambiente e O direito ambiental; IX. formas de acesso à justiça: As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar De X. formação ética, social e política do cidadão; XI. a importância dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e as suas relações com o Cotidiano; XII. a importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na sociedade. Parágrafo Único. O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação de Opinião Partidária, bem como a Utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça menção a partido político, bem como deverá fespeitar as diversas posições Partidárias, Art. 5º. O Executivo regulamentará a Presente lei no Prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, Fevogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal