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← Caicó (RN)

norma nº 5.199/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.199 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaCRIA o "Programa Artistas da Terra" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do município de Caicó e dá outras providências.
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Eu
[ CÓ
CíPIO DE CAICÓ; RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5,199 DE 05 DE JULHO DE 2019,
“Cria o “Programa Artistas da Terra” que
estabelece a Obrigatoriedade de
disponibilização de Oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais na abertura de
eventos musicais que contem financiamento
público Municipal, no âmbito do Município de
Caicó e dá outras Providências.”
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, No uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a Seguinte lei:
Ar. 1º, É obrigatória a oferta de Oportunidade para apresentação de
9rupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem financiamento Público Municipal.
Parágrafo Único — Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, Suporte físico, estrutural, de Pessoal ou de
outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento
principal.
Art. 2º. Fica instituído o “Programa Artista da Terra” no município de
Caicó, a ser desenvolvido Pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º, Consideram-se 9rupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
Art. 4º. Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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