br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5.192/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.192 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaALTERA a redação da lei municipal nº 4.263 de 06 de dezembro de 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências.
native_id905

Originating matéria

matéria 5960 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

o
CO
BB, CATEO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.192 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº
4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
que cria o Conselho Municipal dos
Direitos Da Pessoa com Deficiência de
Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE
06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que
visem ao aprimoramento e divulgação de políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência.
(..)
Art. 2º - Os incisos | e Il do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto de forma paritária, por membros
escolhidos dentre representantes da Sociedade Civil organizada e
integrada do Poder Público Municipal e Estadual, assim
estabelecidos; j
|- REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte;
c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS — Agencia local;
CO
f - Um representante da 103 Diretoria Regional de Educação
Cultura — DIREC;
Ih = REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS:
a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva;
b-Um representante das Pessoas com Deficiência Visual;
C- Um representante das Pessoas com Deficiência Física;
d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e
deficiências múltiplas;
e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Art. 3º - O art 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a Seguinte redação:
“Art. 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do
Município de Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à
representação do segmento e não à entidades nomeadas
isoladamente.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →