| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.192 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | ALTERA a redação da lei municipal nº 4.263 de 06 de dezembro de 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. |
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o CO BB, CATEO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.192 DE 11 DE JUNHO DE 2019. Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que visem ao aprimoramento e divulgação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. (..) Art. 2º - Os incisos | e Il do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária, por membros escolhidos dentre representantes da Sociedade Civil organizada e integrada do Poder Público Municipal e Estadual, assim estabelecidos; j |- REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO: a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde: b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura: e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — Agencia local; CO f - Um representante da 103 Diretoria Regional de Educação Cultura — DIREC; Ih = REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS: a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva; b-Um representante das Pessoas com Deficiência Visual; C- Um representante das Pessoas com Deficiência Física; d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e deficiências múltiplas; e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Art. 3º - O art 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a Seguinte redação: “Art. 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à representação do segmento e não à entidades nomeadas isoladamente.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal