| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.202 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | INSTITUI, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. |
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CO a MUNICÍPIO DE 4 É q “du a MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.202 DE 12 DE JULHO DE 2019. TE EE 1< DE JULHO DE 2019. “Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. 81º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos: Hll- abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos Saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima; IV- terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola; 82º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, temas como responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. O Poder Executivo regul2mentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal