| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.205 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | DISPÕE sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram postes de energia elétrica e dá outras providências. |
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B& caico MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.205 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a Postes no município de Caicó será de 5 (Cinco) metros de distância para a esquerda e para a direita. Parágrafo Único — O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (Dois) metros de altura. Art, 2º. As árvores mencionadas no Artigo 1º e que já estiveram plantadas não sofrerão alteração de distância. Art. 3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2019. ROBSON JE ARAÚJO Prefeito Municipal