| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.218 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó. |
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24019 tr ianomunicipal com brfemumimaterial68165C7D/03A0LTBLSEJADLKUVOKIBRGIMECJRBESMaIZz Igsegu3AanighLCyBHBpSkFO72SNgPREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINCS2IE DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. rum “ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todas us instituições públicas municipais de Caicó”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte ei: Art. 1º. Aos deficiemes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as repartições públicas do poder executivo municipal, por | (um) ou mais servidor capacitado para se comunicar em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se u todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços. burocráticos, Art, 2º, Para o cumprimento do dispositivo no amigo 1º, fica a disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, das. suas. possibilidades aos servidores designados. por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não oncre à administração municipal Art, 2, O Poder Executivo re couber ulamentará a presente lei no que Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:6B L65C7D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hapz/ewww diariomunicipal.com brifemum/ mn