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← Caicó (RN)

norma nº 5.218/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.218 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó.
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24019
tr ianomunicipal com brfemumimaterial68165C7D/03A0LTBLSEJADLKUVOKIBRGIMECJRBESMaIZz Igsegu3AanighLCyBHBpSkFO72SNg￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS2IE DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
rum
“ASSEGURA todas as informações e direito de
atendimento aos deficientes auditivos por meio da
Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todas us
instituições públicas municipais de Caicó”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte ei:
Art. 1º. Aos deficiemes auditivos fica assegurado o direito de serem
atendidos em todas as repartições públicas do poder executivo
municipal, por | (um) ou mais servidor capacitado para se comunicar
em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se u todos os
setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços. burocráticos,
Art, 2º, Para o cumprimento do dispositivo no amigo 1º, fica a
disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação,
das. suas. possibilidades aos servidores designados. por meio de
parcerias com instituições de ensino, de forma que não oncre à
administração municipal
Art, 2, O Poder Executivo re
couber
ulamentará a presente lei no que
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado po
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:6B L65C7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133
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informando o código identificador no site:
hapz/ewww diariomunicipal.com brifemum/
mn

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