| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.200 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | CRIA o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação - CER III. |
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BB, E CAICÓcares MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019. Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúse que compõem o Centro Especializado de Reabilitação — CER II. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GMIMS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que instilui a habilitação para implantação do CER Ill - Centro Especializado de Reabilitação III; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Inslituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços fisic's das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde Art. 1º, Fica criada a lei de gratificações referentes a Implantação do CER Ill de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação CER Il. Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do CER Il está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço $ 1º - Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo anexo | desta Lei efou em documento mM» publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 2º - O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimendo de Bétas, só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. Ast. 3º, A avaliação de desempenho individual sorá feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividados a ele atribuídas do acordo com O ddexo 1 desta Lei elou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço; Parágrafo Único — Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores minimos: |- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de qualidade e produtividade constante no anexo | desta lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde; o | - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das alividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; || — Trabalho em equipe; |V - Comprometimento com o trabalho; V- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI — Cumprimento da carga horária estabelecida; vil - Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357/SASIMS, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |; o vill — Exercicio da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e de Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER Ill servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. Art. 4º. O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos Vinculados do CER Ill, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho. Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado cemo base de cálculo para recebimento de outros benefícios, sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRF. DO os Art. 6º. Os valores vinculados a gralificação por cargo € função estarão vinculados ao anexo Il desta Lei. Art. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme explicitado no item VII do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplicar-se-á para as alegorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptora emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos elou Programas de Residências. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal