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norma nº 5.200/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.200 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaCRIA o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação - CER III.
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BB, E CAICÓcares
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019.
Cria o Componente Municipal de Gratificação
de Desempenho para os profissionais de
Saúse que compõem o Centro Especializado
de Reabilitação — CER II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº
3/GMIMS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de
atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente;
progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que
instilui a habilitação para implantação do CER Ill - Centro Especializado de
Reabilitação III;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de
dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em
assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Inslituições de Ensino
Superior e a utilização dos espaços fisic's das unidades de saúde vinculadas ao
Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde
Art. 1º, Fica criada a lei de gratificações referentes a Implantação
do CER Ill de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o
componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos
profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação CER Il.
Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do CER Il está
condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de
acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço
$ 1º - Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não
atingirem as metas preconizadas pelo anexo | desta Lei efou em documento
mM»
publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários
e adequações do serviço.
$ 2º - O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimendo de
Bétas, só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo
monitoramento e obtiver bom desempenho.
Ast. 3º, A avaliação de desempenho individual sorá feita com base
em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no
desempenho individual das tarefas e atividados a ele atribuídas do acordo com O
ddexo 1 desta Lei elou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde
conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço;
Parágrafo Único — Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados
os seguintes fatores minimos:
|- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de qualidade
e produtividade constante no anexo | desta lei e/ou documento publicado pela
Secretaria Municipal de Saúde;
o | - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
alividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação;
|| — Trabalho em equipe;
|V - Comprometimento com o trabalho;
V- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições;
VI — Cumprimento da carga horária estabelecida;
vil - Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da
Portaria nº 1.357/SASIMS, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |;
o vill — Exercicio da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área
da Saúde e de Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do
CER Ill servir de campo de estágio para tais modalidades formativas.
Art. 4º. O incentivo de gratificação será repassado mensalmente
aos profissionais, sejam concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos
Vinculados do CER Ill, que cumpram comprovadamente a carga horária
estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho.
Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma
hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado
cemo base de cálculo para recebimento de outros benefícios, sendo vinculado
apenas para cálculos previdenciários e IRRF.
DO os
Art. 6º. Os valores vinculados a gralificação por cargo € função
estarão vinculados ao anexo Il desta Lei.
Art. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme
explicitado no item VII do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplicar-se-á para as
alegorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino
Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptora emitida de forma
conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos elou
Programas de Residências.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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