| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.206 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais n°4.134, de 03 de março de 2005 e n°4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI 06 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados, especificando a remuneração e suas atribuições: |- Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na segurança das p «ssoas; c) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período noturno; d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município; e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção de redes, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas, MM». 000000000 1) Emi relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município; 9) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas. - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI o cargo de Coordenadoria de Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e alterações posteriores, tendo as saguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilze a qualidade de vida da sociedade do [1] município, auxiliando na segurança das pessoas; <) Ampliar é fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período noturno; |ll- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. v- Cria 0 cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da o Coordenadoria de Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Gerente; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Gerência; c) Operacionar os serviços de extensão e manutenção de rede, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos prédios públicos do município. V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII, o cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de luminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e MM». seis reais e quarenta e sete centavos) e elterações posteriores, tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Coordenador; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Coordenação. Vl- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4. 134/2005), 0 órgão Sub-gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - São requisitos básicos para as funções: []) |- Gerente de Iluminação Pública: a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diploma reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação; b) Mínimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função. |- Sub-gerente de lluminação Pública: a) Ensino fundamental completo; b) Curso básico de eletricista: c) Minimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas [6] todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal