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norma nº 5.206/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.206 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaDISPÕE sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais n°4.134, de 03 de março de 2005 e n°4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI 06 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE
MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa
(Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de
dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados, especificando a
remuneração e suas atribuições:
|- Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
com remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as
seguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a
imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do
município, auxiliando na segurança das p «ssoas;
c) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que
utilizam os espaços públicos no período noturno;
d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município;
e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção de redes, reposição de
lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas,
MM». 000000000
1) Emi relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais
como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e
instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município;
9) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas.
- Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº
4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI
o cargo de Coordenadoria de Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) e alterações posteriores, tendo as saguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a
imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilze a qualidade de vida da sociedade do
[1] município, auxiliando na segurança das pessoas;
<) Ampliar é fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que
utilizam os espaços públicos no período noturno;
|ll- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o
órgão Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
v- Cria 0 cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, com remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais),
tendo as seguintes atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da
o Coordenadoria de Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações
designadas pelo Gerente;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua
Gerência;
c) Operacionar os serviços de extensão e manutenção de rede, reposição de
lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos
prédios públicos do município.
V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº
4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII,
o cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, vinculado à
Coordenadoria de luminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e
MM».
seis reais e quarenta e sete centavos) e elterações posteriores, tendo as seguintes
atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da
Coordenadoria de iluminação Pública, assim como cumprir as determinações
designadas pelo Coordenador;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua
Coordenação.
Vl- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4. 134/2005), 0
órgão Sub-gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - São requisitos básicos para as funções:
[]) |- Gerente de Iluminação Pública:
a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diploma reconhecido pela Secretaria
Estadual de Educação;
b) Mínimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função.
|- Sub-gerente de lluminação Pública:
a) Ensino fundamental completo;
b) Curso básico de eletricista:
c) Minimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função.
3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
[6] todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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