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← Caicó (RN)

norma nº 5.223/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.223 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDISPÕE sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências.
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MM»... 4
10/01/2020
wenn ariomumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO
LEINCS223 DE3O DE OUTUBRO DE 3
“Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por
cento) de banheiros químicos para crianças e
adolescentes em eventos realizados no Municipio de
Caicó. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art, 1º. Em quaisquer eventos, públicos ou privados. realizados no
Municipio de Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos, é
obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por cento) dos
exuipamentos instalados em cada evento para crianças e adolescentes.
Parágrafo Primeiro Compreco
indivíduo que possua até 15 (quinze) anos de idade,
como criança ou adolescente o
Parágrafo Segundo - Os banheiros químicos destinados a crtanças e
adolescentes deverão ser devidamente identificados com à ementa e o
número da presente Lei.
Parágrafo Terceiro — À quantidade mininia de banheiros químicos a
serem instalados com o fim de atender a presente Lei é um
equipamento para cada sexo, caso 0 percentual minimo especificado
no capui não seja suficiente para atender do menos dois banheiros
químicos
Met
Lei ser
A utilização dos banheiros químicos de que tratam a presente
feita exclusivamente por crianças e adolescentes
Art, 3º, Fica vetado o uso dos “anheiros químicos destinados para
Crianças « adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15
(quinze) anos.
Art. 4º A infringência dos dispositivos desta Let impõe a aplicação
de multa no valor de um salário mínimo para o organizador do evento
cer aplicada pelo Municipio e destinada ao FundoMunicipal
cia éAdolescência.
Art. 8, Esta Lei s
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação: à regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
Art. 6% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubr -de 2019.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: 563DABI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2019. Edição 2138
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