| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.223 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências. |
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MM»... 4 10/01/2020 wenn ariomumo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO LEINCS223 DE3O DE OUTUBRO DE 3 “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Municipio de Caicó. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art, 1º. Em quaisquer eventos, públicos ou privados. realizados no Municipio de Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos, é obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por cento) dos exuipamentos instalados em cada evento para crianças e adolescentes. Parágrafo Primeiro Compreco indivíduo que possua até 15 (quinze) anos de idade, como criança ou adolescente o Parágrafo Segundo - Os banheiros químicos destinados a crtanças e adolescentes deverão ser devidamente identificados com à ementa e o número da presente Lei. Parágrafo Terceiro — À quantidade mininia de banheiros químicos a serem instalados com o fim de atender a presente Lei é um equipamento para cada sexo, caso 0 percentual minimo especificado no capui não seja suficiente para atender do menos dois banheiros químicos Met Lei ser A utilização dos banheiros químicos de que tratam a presente feita exclusivamente por crianças e adolescentes Art, 3º, Fica vetado o uso dos “anheiros químicos destinados para Crianças « adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15 (quinze) anos. Art. 4º A infringência dos dispositivos desta Let impõe a aplicação de multa no valor de um salário mínimo para o organizador do evento cer aplicada pelo Municipio e destinada ao FundoMunicipal cia éAdolescência. Art. 8, Esta Lei s (sessenta) dias, contados da data de sua publicação: à regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 Art. 6% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de outubr -de 2019. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: 563DABI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2019. Edição 2138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: duto www diariomunicipal. com br femurm cipal com. en rmálerialS6SDABEIOSAOLTBLOA SOS PL GEO UA ZEUS a vamo mn