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norma nº 5.215/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.215 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDISPÕE sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
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É cxico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.215 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de
origem animal e vegetal - SIM e os
procedimentos de fiscalização sanitária
do Município de Caicó/RN e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
TITULO |
Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art1º Esta lei institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM no
Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, que tem finalidade
desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos
e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com as Leis Federais nºs 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171
de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017
e as Leis Estaduais vigentes.
Art.2º É da competência do Município de Caicó, nos limites de sua
área geográfica, a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade
agropecuária, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA, ressalvados os casos de competências Federal e
Estadual.
Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se:
1 produto de origem animal: aquele ootido total ou predominantemente a partir de
matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais,
podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e
demais substâncias permitidas pela legislação vigente:
Il — Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in natura ou
processados e seus derivados;
II — Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles com instalações
e equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as unidades de
beneficiamento de carnes, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivados;
IV — Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem
animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa nº 5 de 14 de fevereiro de
2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com
outros Entes da Federação, além de participar de consórcio de municípios para
viabilizar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção e fiscalização
sanitária, em consonância com o SUASA.
Art.5º0 Sistema de Inspeção Municipal articular-se-á com a Vigilância
Sanitária Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância
com o Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Art.6º Os principios a serem seguidos na presente Lei são:
I-promover a preservação da saúde humana;
Il- atuar na qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados
ao consumo;
lil- a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
IV-harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança
sanitária da agroindústria de pequeno porte;
V-transparência dos procedimentos de regularização;
VI - Racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos
de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VII - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais
órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de
evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
Vill-razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
IX-disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o
processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos;
X - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais
dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e,
XI — promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas de
produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação
do Poder Público, da sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos
consumidores e da comunidade técnica e científica.
Art.7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, na condição de
instância local, assegurar:
I- a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
I- a qualidade higiênico-sanitária das matérias-primas;
ill- a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos
serviços utilizados na agropecuária; e,
IvV- a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de:
|-fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e,
Il - fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus
derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
$1º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição.
$2º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no $1º as relacionadas
com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das
instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
$3º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar e
gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade
e qualidade, que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade
dos produtos certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
Art.9º São atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
& Abastecimento-SEMAPA .que asseguram a plena atenção à sanidade:
1 - cadastro das propriedades rurais;
1 — inventário das populações animais e vegetais;
III — controle de trânsito de animais e vegetais;
IV — cadastro dos estabelecimentos;
V - cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI inventário das doenças diagnosticadas;
VII — execução de campanhas de controle de doenças;
VIII - educação e vigilância sanitária; e,
IX- participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
CAPÍTULO II
Da Inspeção e Fiscalização
Art.10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão
sujeitos à inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e de origem vegetal, submetendo-se no que se refere:
|- à inspeção ante mortem e post mortem dos animais;
Il- à produção, à recepção, à manipulação, o beneficiamento, à industrialização, o
fracionamento, à conservação; e,
ll — ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento, a
expedição, e o trânsito.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes da
União ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização por parte
do Serviço de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos
serviços.
Art.11. O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito
do município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.12. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal
somente após o cadastro e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
S1ºA inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais. | — compreendem-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres 6 exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de
reserva legal e de manejo sustentável.
82º. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica.
!— os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização, documento
este que deve ser elaborado semestralmente pela autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos ou quando a autoridade competente achar
necessário efetuar a inspeção e fiscalização.
1l- mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardos o direito de sigilo do denunciant
ll - em ações solicitadas pelos Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.14. A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei
serão realizadas:
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para
abate ou industrialização;
lll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados;
VIII — nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados; e,
IX- nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal
CAPÍTULO III
Do Registro
Art.15. Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal￾SIM:
|- estabelecimentos que abatem animais;
Il- estabelecimentos que produzem matérias-primas, manipulam, beneficiam,
preparam, transformam, embalam, envasam, acondicionam, depositam ou
industrializam e armazenam:
a) carne e seus derivados;
b) — pescado e seus derivados;
e) leite e seus derivados;
d) — ovo e seus derivados; e,
e) melea cera de abelha e seus derivados.
III- estabelecimentos de produtos de origem animal não comestíveis;
IV-estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e comercializam
produtos de origem vegetal.
$1º. Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de produtos
de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalização da sua atividade.
82º É vedado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que tenha
registro em qualquer órgão de inspeção estadual ou federal.
83º. Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que
exista mais de um no Município, pertencente ao mesmo empresário.
84º. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período
superior a 12 (doze) meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá
reiniciar suas atividades mediante solicitação de novo registro.
85º, Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não tiver
iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do
referido certificado de registro.
Art.16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o
estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos:
|- requerimento de solicitando dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
Il — apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual, CNPJ
ou CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito do
Município;
1II — alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela Prefeitura
Municipal;
IV - licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental
competente;
V - documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo os que
vão dar origem a matéria-prima a ser utilizada no processamento de alimentos de
origem animal;
VI — planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da área de
processamento;
Vil- boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento,
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
Vill- certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação (BPF)
para o manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do
estabelecimento;
IX - atestado de saúde dos trabalhadores; e,
X- comprovante de pagamento da taxa de registro.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no
inciso IV deste artigo ficará, quando oportunizado, a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo competente.
Art.17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15
somente será expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão
do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado
só poderá ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de
Inspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem
Art.19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos,
animais peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao
emprego de substâncias químicas, mesmo que seu uso seja aprovado pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que
todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de
forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade,
que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor.
Art20. Os produtos de origem animal deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de suas qualidades
sensoriais (organolépticas) e inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente
para cada tipo de produto.
CAPÍTULO V
Da Embalagem e Rotulagem
Art21. As embalagens dos produtos de origem animal deverão
garantir proteção contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos a
saúde do consumidor e conter todas as informações preconizadas pela legislação
sanitária vigente.
Art.22. Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o
alimento ou produto tenha sido acondicionado, empacotado ou envasado.
Art.23. Toda e qualquer embalagem utilizada para o
acondicionamento de produtos, deverá estar isenta de deformações, corrosões,
arranhões, vazamentos, defeitos de soldagem ou qualquer irregularidade que
possa pôr em risco a saúde do consumidor ou as qualidades físico-químicas e
microbiológicas do produto.
81º É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou o
acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação
humana quando integros e higienizados, a critério das normas federais.
82º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para
o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.
Art.24. Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de
primeiro uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as
características dos produtos, e que ofereça proteção contra choques e possíveis
contaminações.
Art.25. Todo produto que for comercializado deve estar identificado
por meio de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.26. Considera-se rótulo, para efeito do Art25, qualquer
identificação permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou
gravados, aplicado sobre os produtos ou sobre a embalagem.
Parágrafo único. Os requisitos exigidos quanto às especificidades e informações
obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados por
Decreto.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
Art.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter
paritário e consultivo, e será composto de O3(três) representantes do Poder
Público, sendo 01(um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA e 01(um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01(um)
representante da área ambiental do Município , O3(três) representantes da
sociedade civil, sendo Of(um) representante do segmento empresarial
agropecuário, 01(um) representante dos produtores rurais, e 01(um) representante
dos consumidores, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal da
SEMAPA.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que
assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de.
|- aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à
execução dos serviços de inspeção; e,
Il - propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros, correlatos à
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os membros
terão o prazo de 90(noventa) dias para editarem o Regimento Interno.
CAPÍTULO Vil
Do Sistema Único de Informação
Art.29. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento-SEMAPA à alimentação e manutenção do Sistema
Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município de Caicó-RN.
CAPÍTULO vi
Da Educação Sanitária
Art.30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou
cadastramento no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o conhecimento das Boas Práticas de Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade
em geral, no cumprimento dos objetivos desta Lei.
81º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e
técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
$2º Será priorizado inicialmente o caráter educativo em detrimento do punitivo.
$3º O SIM disporá de estrutura organizada para as ações de educação sanitária
para a produção de alimentos.
$4º O SIM poderá apoiar as atividades de educação sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
$5º.Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO IX
Das Taxas
Art.31. Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de
Inspeção Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo será o
exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos
pelas disposições desta Lei.
Art.32. O contribuinte poderá se pessoa física ou jurídica que
executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
Das Infrações e das Penalidades
Art.33, Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na
legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Compete privativamente ao agente do Serviço de Inspeção
Municipal, no âmbito de sua competência e nos termos previstos nesta lei, a
fiscalização, a inspeção, a autuação, a interdição, a apreensão e a destruição dos
produtos de origem animal, quando da constatação do não cumprimento das
normas sanitárias estabelecidas na legislação vigente e dos atos do Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA no julgamento e na
aplicação das sanções previstas.
Art.34. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível e
demais cominações previstas em normas federais ou estaduais, aplicam-se ao
infrator, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
| - advertência por escrito do secretário municipal de agricultura, quando o infrator
for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé e desde que não haja risco
iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no
prazo estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal -SIM;
Il — multa, nos casos não compreendido no inciso |, tendo como valor máximo o
correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as gradações
de verificações de infrações: leves, moderadas, graves e gravíssimas;
Il- Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos, subprodutos e
derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados:
IV- Suspensão de atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar mediante
inspeção técnica realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção
Municipal -SIM, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas para o
funcionamento do estabelecimento.
VI — Cassação do registro.
1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
$2º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IV e V poderão ser
levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
83º Se a interdição total ou parcial não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
84º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e perdidos em
favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à
fome, nos termos da Lei nº 12.341 de 1º de dezembro de 2010.
Art.35. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as
normas específicas de procedimentos administrativos para a aplicação das
penalidades com o devido processo legal.
TÍTULO 1
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e
Pequenas Empresas e ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO |
Das Agroindústrias de Pequeno Porte
Seção |
Das Disposições Gerais
Art.36. O Município de Caicó, nos termos do Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, estabelece normas específicas de inspeção e a fiscalização
sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno
porte.
$1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de
3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de
2010;
82º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas
observando as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
$3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos
de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor
rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
l-abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
“processamento de carnes e produtos cárneos;
ll-processamento de pescado ou seus derivados;
IV-processamento de leite ou seus derivados;
V-processamento de ovos ou seus derivados; e
Vl-processamento de produtos das abelhas ou seus derivados;
Art.37. As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção
Estadual e Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária
dos produtos de origem animal, no que se refere:
1-- produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de
produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de
registro, inspeção e fiscalização;
Il - venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao
consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou
pelo pequeno produtor rural que os produz; e
Il - na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas
organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
81º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural
provenientes da produção primária, diretamente ao consumidor, será permitida
mediante atendimento as normas específicas de rotulagem da legislação sanitária
vigente.
82º A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao
risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
Seção Il
Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal
Art. 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem
animal para agroindústria de pequeno porte se dará nos termos desta Lei.
Seção III
Da Fiscalização Orientadora
Art39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e
fiscalização no estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter
natureza prioritariamente, orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias
com linguagem acessível ao empreendedor.
$1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a
orientação do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão
dolosa, resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.
82º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajuste
de Conduta, na forma do regulamento.
83º A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado, ocasionando uma
visita técnica “in loco" da equipe de fiscalização, no qual será preenchido a Ficha
de Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM elaborará Relatório
de Vistoria Técnica, e neste descreverá as não conformidades observadas e as
recomendações de adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o
cumprimento.
Seção IV
Do Registro
Art.40. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário,
independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado,
podendo ser anexo a residência, porem com a separação física e acesso diferente.
Parágrafo único. O registro de unidades de processamento, dos produtos e da
rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor
final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma
simplificada por um instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção.
Art.41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno
porte serão necessários os seguintes documentos:
|- requerimento de registro;
II - boletim de exames fisico-químico e microbiológico da água de abastecimento,
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
II - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à
condição de microempreendedor individual e produtor rural;
IV - croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por
profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;
V- licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do Conama nº 385/2006;
VI - alvará de licença e funcionamento da prefeitura;
VII - atestado de saúde dos trabalhadores.
vill- apresentar comprovante de taxa de registro; e,
IX — apresentar certificado de participação do curso de Boas Práticas de
Fabricação (BPF) pelo responsável pela manipulação ou pelo proprietário do
estabelecimento.
Seção V
Do Transporte
Art.42. O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal
deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua
integridade.
Sação VI
Disposições Gerais
Art43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o
responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos
governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de
fiscalização sanitária.
Art.44. Os produtos de origem animal, quando comercializados a
granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou
cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a
legistação vigente.
CAPÍTULO Il
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa
Física e do Agricultor Familiar
Art45. O Município de Caicó, no âmbito do Serviço de Inspeção
Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno
porte, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei nº
123 de 14 de dezembro de 2006.
Art.46. O Municipio de Caicó buscará adotar no âmbito do SIM a
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas
jurídicas, agricultores e produtores rurais, articulando as unidades administrativas
afins, visando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do
usuário.
$1º O processo de registro no SIM da microempresa, da empresa de
pequeno porte, do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar, bem como
qualquer exigência para a certificação, deverão ter trâmite especial e simplificado,
preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte.
|- poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura
autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao
estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma
estabelecida pelo CGSIM;
82º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento
de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus
produtos, rótulos e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.
83º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou
jurídica ou por outro documento que venha substituir, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores
relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art.47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de
pequeno porte, do produtor rural pessoa física ou jurídica e do agricultor familiar
serão exigidos os documentos previstos no art.41 desta Lei, ressalvados as
especificidades quanto a natureza jurídica.
Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser
apresentado o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei nº
123 de 14 de dezembro de 2006.
Art48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
Art.49. O Municipio de Caicó observará o princípio do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
TÍTULO
Das Disposições Finais
Art.50. Poderá o Município solicitar ao Ministério da Agricultura,
Pecuária é Abastecimento a verificação e o reconhecimento de sua equivalência
para a realização do comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos
de adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos
Agropecuários.
Art.51. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até
12(doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem suas
instalações, condicionados à assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob
a responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, constantes no Orgamento do Município.
Art.53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar,
servidores públicos concursados, incumbidos da execução desta lei não terá
quaisquer conflitos de interesses e terão carteira de identidade pessoal e funcional
fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem,
nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de
suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art.54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
420(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 55. Ficam revogadas as Leis nº 4.026 de 21 de agosto de 2003 e
a Lei nº 5.141 de 13 de novembro de 2018, e todas as disposições em contrário a
R
esta Lei.
Art.56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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