| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.227 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. |
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0512019 ve siariomunicipal com brfemurnimaterialD77391FOIO3AOLTBLSUL/ZO-RSAIROrroV-AajBSwnex ISSZgkYZXTHvXwgixoinpuaBliM kct. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN 522 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019, 19, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, à adovarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos “similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Parúgrafo Único. Para os fins desta lei, entendesse por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas notumas e quaisquer outros locais comerciais para entendimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, de 1 afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros. femininos e em mais um local visível à todos os seus clientes; 11 — disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veiculo ou em outro meio de transpor e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial Art. 3% Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei, criando mecanismo que visem à segurança da mulher. Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor ua data da sua publica Giubinete do Prefeito. 05 de novembro de 2019 ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Cúdigo Identificador:D77391FO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019. Edição 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site hp: /Avww diariomunicipal.com br/femum "