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← Caicó (RN)

norma nº 5.227/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.227 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.
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0512019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 522 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019,
19,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores
de bares, casas de shows e estabelecimentos similares
em Caicó, à adovarem medidas de segurança que
visem a proteção das mulheres em suas
dependências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e
estabelecimentos “similares em Caicó, a adotarem medidas de
segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
Parúgrafo Único. Para os fins desta lei, entendesse por
estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas notumas
e quaisquer outros locais comerciais para entendimento em que haja
aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser
configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, de
1 afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam
em situação de risco, nos banheiros. femininos e em mais um local
visível à todos os seus clientes;
11 — disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se
identificarem como em situação de risco até o seu veiculo ou em outro
meio de transpor e, quando solicitado, comunicar a autoridade
policial
Art. 3% Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para
atuarem na aplicação desta Lei, criando mecanismo que visem à
segurança da mulher.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor ua data da sua publica
Giubinete do Prefeito. 05 de novembro de 2019
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Cúdigo Identificador:D77391FO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019. Edição 2142
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