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← Caicó (RN)

norma nº 5.217/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.217 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaESTABELECE a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências.
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2an02019
vn diariomunicipal com brifemurimateria/AGADSCA2/03AOLTBLR2Xox2n62PbKnDLNIhoK «BW. NY. J6RXWwOMNSXPSQOaIRASGK YoilRub.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEINPS217 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019,
Nes? 201
“Estabelece a fixação de cartazes informativos de
prioridade especial para idosos maiores de 80 anos
em estabelecimentos de prestação de serviços
públicos e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos,
vinculados à rede pública ou privada, localizadas no Município de
Caicó/RN, obrigados a afixar cartezes informativos em local de fácil
acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada
prioridade especial aos maiores de SO (oitenta) anos. atendendo-se
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aosdemais
idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de2017.
Art, 2º, O Município de Cai
que couber, no prazo de 60 (
vigor
RN regulamentará a presente Lei, no
mta) dias após a sua entrada em
Art 3º, Esta le
se as disposiçã
tra em vigor na data de sua publicação. revogando￾em contrário,
Ciubinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Femandes de Morais
Código Identificador: AADSC42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
tp:/Avww diariomunicipal.com.br/femum/
m

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