| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.217 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | ESTABELECE a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências. |
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2an02019 vn diariomunicipal com brifemurimateria/AGADSCA2/03AOLTBLR2Xox2n62PbKnDLNIhoK «BW. NY. J6RXWwOMNSXPSQOaIRASGK YoilRub. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEINPS217 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, Nes? 201 “Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à rede pública ou privada, localizadas no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartezes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de SO (oitenta) anos. atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aosdemais idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de2017. Art, 2º, O Município de Cai que couber, no prazo de 60 ( vigor RN regulamentará a presente Lei, no mta) dias após a sua entrada em Art 3º, Esta le se as disposiçã tra em vigor na data de sua publicação. revogandoem contrário, Ciubinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019, ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Femandes de Morais Código Identificador: AADSC42 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tp:/Avww diariomunicipal.com.br/femum/ m