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norma nº 5.224/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.224 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaESTABELECE reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEUNCS224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019,
E 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019,
Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por
cento) em creches municipais para crianças que
preencham os requisitos estabelecidos e dá outras
providências,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Fica o Município de CaicóRN obrigado a reservar
anualmente o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas
disponiveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para
crianças
1 - Integrantes de familias beneficiárias de programas assistenciais do
Governo Federal. Estadual ou Municipal ou beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993.
1 — Integrantes de famílias inseritas no Cadastro Único Municipal
com renda per capita de até /(um quarto) do salário minimo vigente
no pais
mt — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas
pelo ór 1 competent
IV = Portadoras de necessidades espes
V = Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade,
regularmeme matriculados na rede de ensino.
VI - Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de
trabalho,
SIA reserva de vagas estabelecida no caput obedec
prioritária disposta nos incisos deste artigo.
82%, O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado 4
cada creche, calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas
mento
83. O requerimento de reser
rá à ordem
pelo respectivo estabel
a de vaga com base nesta Leiserá
es do preenchimento dos requisitos acompanhado das comprova
competentes,
Ann. 2º, Terão direito a pleitear a “serva de vagas disposta nesta Lei
“as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no
bairro onde a Creche está localizada, ou em localidades onde o
estabelecimento seja o geograficamente mais próximo. no caso de
bairros que não possuam
Parágrafo Único. Somente nos casos em que a creche da localidade ou
a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas.
reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche
diversa. que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual
máximo, com data limite estabelecida pela Secretária Responsável.
eches.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, à
quem competirá a implementação e coordenação do regramento
estabelecido por esta Lei, concederá prs
nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inserevam na creche de sua
localidade, ou em creche diversa conforme o caso, como previsto
pelo parágrafo único do artigo anterior
o para que os interessados
Art, 4º O requerimento de enquadramento na reserva de vagas
prevista por esta Lei não gera 0 direito automático à matricula, que
somente será realizada após comprovação do preenchimento dos
requisitos necessários, observando-se à ordem preferencial disposta no
art 1º, ea divulgação da lista final de candidatos classificados
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 5º, A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário
para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla
Publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matriculas
regulares
SI”, Após o término do periodo concedido para solicitação da vaga
reservada. que não será menor que 7 (sete) dias. o Conselho Escolar
da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de
Educação. Cultura e Esportes, divulgará à lista dos aprovados a
comporem a reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os
prazos para a realização das matriculas.
Sor. Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo
amerior, inclusive no que concume aos critérios utilizados para 4
classificação, garantndo-se aos país ou responsáveis interessados a
interposição de recurso, que deverá scr enviado pela direção do
estabelecimento pars. julgamento pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura é Esportes
& 3” Somente apos o decurso do prazo para interposição de recursos,
que não será inferior 4 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado
final da lista de candidatos contemplados com a vaga reservada
44º Alêm da Lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera,
obedecendo-se sos eritérios anteriormente estabelecidos.
5 5º. Caso haja creches que possuam vagas remanescentes
preenchimento do percentual estabelecido nesta Lei, a Sec
responsável deverá convocar as crianças integrantes das listas de
espera, respeitando-se à ordem de classificação. priorizando-se as
crianças. pertencentes a famílias que residam em localidades
cográficas mais próximas da creet
S6º. Em caso de empate na disputa pela vaga reservada. serádada
prioridade à criança cujo requerimento foi realizado primeiro
Art. 6º, Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos
no arigo anterior, a Secretaria responsável abrirá o prazo para
matriculas de alunos regulares, não sendo preteridos aqueles que já
tenham concorrido às vagas reservadas e que não foram incluídos na
lista final de reserca ou que tenham sido incluídos na lista de espera
Art. 7º. OS procedimentos previstos por esta Leiserão realizados.
anualmente, sem reservas de vagas para alunos matriculados na
respectiva creche no ano anterior.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
no que couber, a contar da data de entrada em vigência
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador: DB3AGFE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado
do Rio Grandedo Norte no dia "1/10/2019, Edição 2138
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