| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.224 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | ESTABELECE reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências. |
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vao wmv diariomunicipal com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEUNCS224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, E 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências,” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, Fica o Município de CaicóRN obrigado a reservar anualmente o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas disponiveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para crianças 1 - Integrantes de familias beneficiárias de programas assistenciais do Governo Federal. Estadual ou Municipal ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993. 1 — Integrantes de famílias inseritas no Cadastro Único Municipal com renda per capita de até /(um quarto) do salário minimo vigente no pais mt — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas pelo ór 1 competent IV = Portadoras de necessidades espes V = Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade, regularmeme matriculados na rede de ensino. VI - Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de trabalho, SIA reserva de vagas estabelecida no caput obedec prioritária disposta nos incisos deste artigo. 82%, O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado 4 cada creche, calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas mento 83. O requerimento de reser rá à ordem pelo respectivo estabel a de vaga com base nesta Leiserá es do preenchimento dos requisitos acompanhado das comprova competentes, Ann. 2º, Terão direito a pleitear a “serva de vagas disposta nesta Lei “as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no bairro onde a Creche está localizada, ou em localidades onde o estabelecimento seja o geograficamente mais próximo. no caso de bairros que não possuam Parágrafo Único. Somente nos casos em que a creche da localidade ou a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas. reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche diversa. que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual máximo, com data limite estabelecida pela Secretária Responsável. eches. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, à quem competirá a implementação e coordenação do regramento estabelecido por esta Lei, concederá prs nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inserevam na creche de sua localidade, ou em creche diversa conforme o caso, como previsto pelo parágrafo único do artigo anterior o para que os interessados Art, 4º O requerimento de enquadramento na reserva de vagas prevista por esta Lei não gera 0 direito automático à matricula, que somente será realizada após comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, observando-se à ordem preferencial disposta no art 1º, ea divulgação da lista final de candidatos classificados brifemurmimateria/DE3A6FESI03AOLTBLRKSSTI. AVOUTHT TsfmezHUOCWtistasr60xnvaWidzaksMgFnkANgKIDO VU vz == sa10312020 “ves diariomunicipal com brfemumimaterialDB3AGFES/03AOLTBLRKSS TS. JVOvtTh7 TstmazHUOCWiisdaSr60nnw ideas Mg FAN GIO NU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 5º, A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla Publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matriculas regulares SI”, Após o término do periodo concedido para solicitação da vaga reservada. que não será menor que 7 (sete) dias. o Conselho Escolar da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de Educação. Cultura e Esportes, divulgará à lista dos aprovados a comporem a reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os prazos para a realização das matriculas. Sor. Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo amerior, inclusive no que concume aos critérios utilizados para 4 classificação, garantndo-se aos país ou responsáveis interessados a interposição de recurso, que deverá scr enviado pela direção do estabelecimento pars. julgamento pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura é Esportes & 3” Somente apos o decurso do prazo para interposição de recursos, que não será inferior 4 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado final da lista de candidatos contemplados com a vaga reservada 44º Alêm da Lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera, obedecendo-se sos eritérios anteriormente estabelecidos. 5 5º. Caso haja creches que possuam vagas remanescentes preenchimento do percentual estabelecido nesta Lei, a Sec responsável deverá convocar as crianças integrantes das listas de espera, respeitando-se à ordem de classificação. priorizando-se as crianças. pertencentes a famílias que residam em localidades cográficas mais próximas da creet S6º. Em caso de empate na disputa pela vaga reservada. serádada prioridade à criança cujo requerimento foi realizado primeiro Art. 6º, Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos no arigo anterior, a Secretaria responsável abrirá o prazo para matriculas de alunos regulares, não sendo preteridos aqueles que já tenham concorrido às vagas reservadas e que não foram incluídos na lista final de reserca ou que tenham sido incluídos na lista de espera Art. 7º. OS procedimentos previstos por esta Leiserão realizados. anualmente, sem reservas de vagas para alunos matriculados na respectiva creche no ano anterior. Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da data de entrada em vigência Art. 9º Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador: DB3AGFE9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado do Rio Grandedo Norte no dia "1/10/2019, Edição 2138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htps/Avww diariomunicipal. com.br/femurmy ar