| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.221 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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*zanoradio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEYNCS221 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, S,221 DE 23 DI “Autoriza à doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmiara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte At. isa autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias A ao com residência Txada no Municipio deCacó'RN, a e alimentação. conitidas pelos itens básicos pra Slimentação fail durante o periodomensal o go lotar o recebimento das doações estabelecidas na o o ão. amenos 4 famílias scr no Cadasro Único a a con resização de avaliação social pela equipe énia da a cal de Trabalho, Habitação é Assistência Soil, Gdecendo a seguinte grau de prioridade oco dono Moss o pesso portadoras de deficiência; hr gos om eranç lou adolescentes aé os 16 (dezesseis) anos dc idado, em situação de ico ou desnunrição: de eo quo estão incluidas em programas soci do Governo Federal, Estadual eMunicipal de io Nor caso de Tamil com crianças elou o om idade escolar, se faz necessário comprovar 4 sau regular Hequênia aulas e para 0 recebimento das csts básicas deverá lado focar à Secretaria Municipal de Trabalho. Habitação ma Sci, quem competir a coordenação do programa. dae enquadramento nos requisitos estabelecidos nest Lei E. à aprovação do requerimento elizado terá validado de 6 ses A a após O qual dever ser formulado um noso e to bmetendose a familia à nova análise do prsenchimento dos requisito, O caso ds 6 (5) meses referidos no partgrfo ó 4 Secr responsável constatar à mudança de situação a fria Peneira, de modo à não mas se enquadar de estabelecidas, às doações serão imediatamente suspensas Sem prejuizo de novo requerimento nã Camila ter dito à concessão de uma cesta básica A quantidade máxima de douçõs será exabeleida peia det aà Mamonsávl não se admitindo que as, familias já o ograma é no curso ds 6 si) meses de validade de Cada concessão, tenham o seu «reito ao recebimento das cestas básicas suspenso, salvo a hipótese estabelecida no $ 2º do amigo anterior At, 8º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. 8, Esta Lei emtrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:35SBABS9 vowr diariomunicipal. com Anhumas 588ABSSNODAOLTEL ACHAS HDL TWR ENS REBU Iwo JEF BONO KoHAE 12