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← Caicó (RN)

norma nº 5.221/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.221 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAUTORIZA a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.
native_id936

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*zanoradio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEYNCS221 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019,
 S,221 DE 23 DI
“Autoriza à doação de cestas básicas a famílias de
baixa renda e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmiara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte
At. isa autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias
A ao com residência Txada no Municipio deCacó'RN,
a e alimentação. conitidas pelos itens básicos pra
Slimentação fail durante o periodomensal
o go lotar o recebimento das doações estabelecidas na
o o ão. amenos 4 famílias scr no Cadasro Único
a a con resização de avaliação social pela equipe énia da
a cal de Trabalho, Habitação é Assistência Soil,
Gdecendo a seguinte grau de prioridade
oco dono Moss o pesso portadoras de deficiência;
hr gos om eranç lou adolescentes aé os 16 (dezesseis) anos
dc idado, em situação de ico ou desnunrição:
de eo quo estão incluidas em programas soci do Governo
Federal, Estadual eMunicipal de io Nor caso de Tamil com crianças elou
o om idade escolar, se faz necessário comprovar 4
sau regular Hequênia aulas
e para 0 recebimento das csts básicas deverá
lado focar à Secretaria Municipal de Trabalho. Habitação
ma Sci, quem competir a coordenação do programa.
dae enquadramento nos requisitos estabelecidos nest
Lei E. à aprovação do requerimento elizado terá validado de 6 ses
A a após O qual dever ser formulado um noso
e to bmetendose a familia à nova análise do
prsenchimento dos requisito, O caso ds 6 (5) meses referidos no partgrfo
ó 4 Secr responsável constatar à mudança de situação
a fria Peneira, de modo à não mas se enquadar
de estabelecidas, às doações serão imediatamente suspensas
Sem prejuizo de novo requerimento nã Camila ter dito à concessão de uma cesta básica
A quantidade máxima de douçõs será exabeleida peia
det aà Mamonsávl não se admitindo que as, familias já
o ograma é no curso ds 6 si) meses de validade de
Cada concessão, tenham o seu «reito ao recebimento das cestas
básicas suspenso, salvo a hipótese estabelecida no $ 2º do amigo
anterior
At, 8º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento próprio.
8, Esta Lei emtrará em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:35SBABS9
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