| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.235 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. |
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E, CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica instituído o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o objetivo de garantir que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam atendidos e castrados gratuitamente. Art. 2º. O Município designará local e profissionais adequados para a realização dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços integrantes do patrimônio público municipal e dos servidores componentes do seu quadro de pessoal Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a execução dos serviços. Art. 3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do Município. $1º. Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em siluação de abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais vagas, compreendidas no percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão ser reservadas aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda. 82º. Como famílias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07. Art. 4º Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser realizados permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em proporcionalidade adequada à demanda. Art. 5º Após a realização dos procedimentos necessários para a castração é decorrido o regular período de recuperação, os caninos e felinos que não tenham sido adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos animais que possuam lotação máxima, poderão ser devolvidos às ruas. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal