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← Caicó (RN)

norma nº 5.235/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.235 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDISPÕE sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências.
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E, CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o processo de castração
com procedimento cirúrgico em caninos e
felinos de rua ou domiciliados no
Município de Caicó, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica instituído o processo de castração com procedimento
cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o
objetivo de garantir que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam
atendidos e castrados gratuitamente.
Art. 2º. O Município designará local e profissionais adequados para
a realização dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços
integrantes do patrimônio público municipal e dos servidores componentes do seu
quadro de pessoal
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá
celebrar convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a
execução dos serviços.
Art. 3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem
cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do
Município.
$1º. Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes
para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em siluação de
abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos
encaminhados por entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais
vagas, compreendidas no percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão
ser reservadas aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda.
82º. Como famílias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar
mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar
mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07.
Art. 4º Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser
realizados permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em
proporcionalidade adequada à demanda.
Art. 5º Após a realização dos procedimentos necessários para a
castração é decorrido o regular período de recuperação, os caninos e felinos que
não tenham sido adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos
animais que possuam lotação máxima, poderão ser devolvidos às ruas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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