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norma nº 5.222/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.222 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDISPÕE sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
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Co 29n0rz015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS222 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019,
s22D) 19,
“Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e
Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e
de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do
Município de Caicó/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica instituído o Program: de Regulamentação é Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e orgânicas, associada ao turismo sustentável integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionáis, no
Art 2. Para eleitos desta lei considera-se nanocervejaria o
Estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a
30.000 (trinta ii) litros anualmente, e considera-se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até
14,400 (quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano.
Parágrafo único. Em ambos os casos, restam desconfigurados como nanocervejarias ou cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e
produtores que detenham:
1 Instalação de maquinário indust jul de grande porte:
H — Produção de mais de 7.500 litros num único mês para
nanocervejarias e 3.600 litros num único mês para caseiros.
HI Geração de trepidações, exalações e ruidos acima de 80 db;
IV = Geração de tráfego,
Am, 3º São objetivos desta lei
1 Valorizar a produção de cerveja em pequena escala no Municipio. de Caicó,
HI —Estimular. principalmente, a produção artesanal e orgânica, em
observância às práticas socioambientais e sanitárias.
MI — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere
impactos ambientais, urbanísticos e sociais no municipio de Caicó;
IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes.
valorização e visibilidade sou
V= Promover o turismo e comércio cervejeiro no municipio de Caicó;
VI Incentivar a formação de profissionais. para atuação em
nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros:
VII — Promover o comércio local e mamer as divisas no próprio
município de Caicó,
VI - Liberar para comercializ» ão de cerveja. em todo território
municipal. as unidades. produtoras. devidamente regularizadas nos Órgãos municipais, sem ónus para instâncias estaduais é federais;
wrvr diriomunicipal com brfemum/materialF3FO4CH1/03AOLTBLTLRzdEPYzjPHIGA VOMShcckABMOgSeuGMOJBUIKIGSSIGTHSyCOTHSNISE. 173
Co 28n0i2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
sultura
De Fomentar,
local
junto as demais aresões de ouros segmentos, a e o resgate histórico da produção cervejeira.
Am 4? Os beneficios desta lei estendem-se panocervejarias e
exclusivamente às cervejiros caseiros profissionais punicípio de instaladas no Caisô, desde que regularmente Prefeitura Municipal. registradas junto
Desde que devidamente regularizadas, as nano
“ventos
Saseiros
promovidos,
profissionais
patrocinados
poderio ter
ou
acesso à comercialização em
Pela que tenham sido autorizados
observadas
Brefeitura Municipal, para serem reslizados em árcas públicas, as especificações de cada evento,
à $. O produtor que pleites:
Saseiros profissionais juntamente ás nanocervejarias e a instalação de bar ou restaurante submeterso-a,
para
Sem
0
prejuizo das especificações desta lei, às exigências normativas estabelecimento suplementar
Servejeiros
Am 7º No interior das nanocervejarias e estabelecimentos de
de caseiros profissionais, o oferecimento gratuito de amostras
estabelecimento
bebidas para
ao
degustação pelos consumidores não obrigará o licenciamento da atividade de comércio,
Pequena
Ant 8º: Será
escala
certificada
que atender
pelo
a0s
Poder Público Municipal a produção em
seguintes critérios []) 1
municipio
Respeito
de
aos Caovalores histôrics oc, culturas e ambient do
Du Tea observância das normais ambientais munícip estaduais e federais e às disposições desta lei:
Hi - Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV
comercialização
Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à
do produto:
Vc, Permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias;
Vi = Pamicipação em programas de auxilio na formação e qualificação de profissional cervejeiros,
Amt
Fegulamentares
9º Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e
vigentes, a prod ,ão de cervejas deve obedecer u seguintes critérios:
1] E A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação Jocal. desde que esta esteja devidamente regulamentada pelo Poder Público;
HH— O armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias;
lt
fins
—
comerciais,
Todo o processo
deverá
de produção e armazenamento de cerveja, com
atender às normas sanitárias em vigor;
IV - Os residuos sólidos não poderio ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as nanocrsvejarias e cervejarias castiras profissionais comprovar a destinação especifica;
V = Osruidos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso LI, do artigo 2º desta lei
At. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta le correrão por gonta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art HH, Esta li entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Pretéito. 25 de outubro de 2019,
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VOSAOLTELTLRadFPvFHICAVOMShCokAbHAQgSeUGMOJBUIKIASSIGTHSycOTHSNIE 2
Co 28norzoia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ º
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Femandes de Morais
Código Identificador:F3F04CB1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia. 28/10/2019. Edição 2135 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http: /Avwwdiariomunicipal. com br/femum
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