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norma nº 5.240/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.240 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaREGULAMENTA o resgate de enfiteuses constituídos em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
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aafoiradoo, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEA S240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 201.
EL 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em
terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó
(RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa,
vinculado à Procuradoria Geral doMunicípio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Mv acipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei
Am. 1º. O direito do resgate de enfilcuses de que trata o ant. 693 do
Codigo Civil de 1916, com as alterações promovidas pelo art. 2.03
do Código Civil de 2002. constituidas sobre imóveis do patrimônio
1) forciro do Municipio de Caicó (RN). será exercido de acordo com o
procedimento previsto nesta li
Am. 2º. Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel
integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire
a sua propriedade plena.
& 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da
propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem. por
meio do processo administrativo regulamentado por esta lei. a
existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do
dominio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que 0»
aítulos aquisitivo respectivos não tenham sido registrados
42 Ressalvada u preserição, cada negócio jurídico que implique em
transmissão onerosa do domínio útilsomente será considerado válido
após. verificada à autenticidade do respectivo título e quitado q
audêmio
44º O percentual de 2,5% (dois é meio por cento) disposto no
parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa
Tenda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal
per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda
familiar mensal de até três salários mínimos. nos termos do Decreto
Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
Amt 3º. A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel
mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto a
Procuradora Geral do Municipio de Caicó (RN). instruindo-o com
cópia dos seguintes documentos:
1 documento oficial de identificação com foto;
1 « cadastro de pessoa fisica (CPE):
Hit = título aquisitivo do domínio útil do imóv
IV — certidão negativa ou certi do positiva com eleito negativo
referente aos tributos municipais incidemes sobre o imóvel obisto do
pedido de levantamento de enfiteuse:;
Vo gemais documentos que comprovem a transmissão do dominio
dl do imóvel
£ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um regue
individual, não sendo admitida a formulação pedido único refe
“in liariomunicipal com brfemumimat iG 189D 7103AOLTBL
OkeskdhaAaoBNEVABDOS2XLcBeL!SxPOciiakZwkUXeQUNZSOREZECA MA
«Dio si2õ20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio
úni
42º No ato do protocolo do pedido, deverá 0 interessado. sob penade
não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfitcuse,
conforme previsto no art. 8º desta li.
At. 4º, Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados.
autuados é encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do
Município que. designado pelo Procurador Geral, funcionará como
seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares:
| - apresentados todos os documentos previstos no ar. 3º e sendo o
requerente o próprio titular do dominio útil, comprovada tl condição
mediante à apresentação do titulo aquisitivo expedido pelo próprio
Município de Caicó (RN). registrado ou não, será solicitada à
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor
venal atualizado do terreno: e
H- sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º.8 1º. desta
lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadei:
de transmissão do domínio únil, de acordo com o ar. 2º, 88 2
esta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior.
E 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação
do interessado para complementação da documentação de que trata o
am. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias
[1] “úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
$2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno.
desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente
$ 3º Havendo dúvida quanto à útularidade do domínio útil, os autos
Serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa
para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos.
devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Am. 5º Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer
conelusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de
Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e
da proposta denegociação.
41º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia é hora
para o atendimento a que se refere o caput
4 2 Consaiando com o vala da vação, a intreado pode Sep o medo pagamento do eu
o ac Tc doe mes encuos do
$3º 0 pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de
que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença
ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido
por outro credor, nos termos do art. 100, $$ 11 e 13, da Constituição
Federal de 1988.
& 4º Caso discorde do valor “a avaliação, o interessado será
notificado. durante o atendimento a que se refere o caput, de que
dispõe do prazo de 1O (dez) dias úteis para apresentar impugnação.
5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios pars
pagamento do levantamento da enfteuse, o termo de negociução
deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em
que se formou o título, o número do processo originário « o número do
precatório, devendo à Procuradora Geral do Município realizar a
Comunicação a que faz referência o art. 100. 8 14. da Constitui
Federal de 1088.
Am. 6º. Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do dominio
pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições
1 quitação dos inbunos incidentes sobre o imóvel; e
rn diariomunicpál com bfemumimatei/G98 189D7/03AOLTBL Qckas chao BNEVABYDQS2XLCBCLISXPOctshZwXXUXOOUNZSHRAZECO
« sooniztzo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
hi — quitação do valor negociado para fins de levantamento da
enhiteuse
Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios
também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos
termos do art $º,88 3º e 5% desta lei
Am, 7, Cemificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 6º, os m
do Município para homologação do procedimento e. posteriormente,
com a elaboração de minuta da instrumento de levantamento de
enfiteuse, so Gabinete do Prefeito Municipal para homologação
do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena.
os serão encaminhados ao Procurador Geral
nal
Am. 8º. Será devida, a titulo de taxa de análise de processo de
enfiteuse, o valor de R$ 100.00 (cem reais) por cada pedido
protocolado, 4 ser pago mediante depósito bancário identificado, em
conta especifica do Município de Caicó (RN). com comprovação do
recolhimento no ata do protocolo do pedido.
Parágrafo úmico. O pagamento a que se refere o caput será destinado a
compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da
Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo
o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material
de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias
de viagens e remuneração de pessral
Am. 9º O am, Sº da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com
o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:
“VI - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: e
VII - Conciliadores Administrativos”
Am. 10 A Lei Municipal nº 5.113/201% passa a vigorar com o
réscimo do art, 13-A, com a seguinte redação:
“Amt 134, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por
finalidade a prevenção de conflitos com o Municipio ou a composição
destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas.
a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais,
com a utilização de técnicas de autocomposição!
& 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa. cargo
de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por
ndicação do Procurador Geral. a quem é diretamente subordinado.
compete:
ab organizar a pauta de processos submetidos à conciliação
administrativa;
by supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos,
controlando os horários de audiências e a produtividade;
€) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos
do seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetê-los a ele,
orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da
composição extrajudicial de conflitos:
d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral
do Município; e
“) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas
especificas, de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria
Geral doMunicípio.
£ 2º Ao Conciliador Administrativo, função de confiança nomeado
pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por
indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado.
compete:
ay presidir as sessões de conciiaç
atas;
b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as
orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação
Administrativa
e) redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de
pagamento. conforme o caso atendido: e
) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-io ao
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa
administrativa, redigindo suas.
Am, HI A Lei Municipal nº 5113208 passa a vigorar com o
acréscimo do art. 32-4, com a seguinte redação:
E
= oro vi2620 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
“Am, 324. A remuneração do cargo de Coordenador do Níúcleo de
Conciliação Administrativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de
Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no
valor de R$ 500,00 (quinhentos renis)
As. 120 art. 37 da Lei Municipal nº 5,1132018 passa a vigorar com
o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:
“Vi Ot (um cargo de provimento em comissão de Coordenador do
Núcleo de Conciliação Administraiva: e
VII = 03 (três) Conciliadores Administrativos”.
Am 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:698 189D7
Matéria publicada no Diário O cial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2019. Edição 2173
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