| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.240 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | REGULAMENTA o resgate de enfiteuses constituídos em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. |
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aafoiradoo, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEA S240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 201. EL 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral doMunicípio. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Mv acipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei Am. 1º. O direito do resgate de enfilcuses de que trata o ant. 693 do Codigo Civil de 1916, com as alterações promovidas pelo art. 2.03 do Código Civil de 2002. constituidas sobre imóveis do patrimônio 1) forciro do Municipio de Caicó (RN). será exercido de acordo com o procedimento previsto nesta li Am. 2º. Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena. & 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem. por meio do processo administrativo regulamentado por esta lei. a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do dominio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que 0» aítulos aquisitivo respectivos não tenham sido registrados 42 Ressalvada u preserição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do domínio útilsomente será considerado válido após. verificada à autenticidade do respectivo título e quitado q audêmio 44º O percentual de 2,5% (dois é meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa Tenda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, Amt 3º. A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto a Procuradora Geral do Municipio de Caicó (RN). instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: 1 documento oficial de identificação com foto; 1 « cadastro de pessoa fisica (CPE): Hit = título aquisitivo do domínio útil do imóv IV — certidão negativa ou certi do positiva com eleito negativo referente aos tributos municipais incidemes sobre o imóvel obisto do pedido de levantamento de enfiteuse:; Vo gemais documentos que comprovem a transmissão do dominio dl do imóvel £ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um regue individual, não sendo admitida a formulação pedido único refe “in liariomunicipal com brfemumimat iG 189D 7103AOLTBL OkeskdhaAaoBNEVABDOS2XLcBeL!SxPOciiakZwkUXeQUNZSOREZECA MA «Dio si2õ20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio úni 42º No ato do protocolo do pedido, deverá 0 interessado. sob penade não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfitcuse, conforme previsto no art. 8º desta li. At. 4º, Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados. autuados é encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que. designado pelo Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares: | - apresentados todos os documentos previstos no ar. 3º e sendo o requerente o próprio titular do dominio útil, comprovada tl condição mediante à apresentação do titulo aquisitivo expedido pelo próprio Município de Caicó (RN). registrado ou não, será solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno: e H- sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º.8 1º. desta lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadei: de transmissão do domínio únil, de acordo com o ar. 2º, 88 2 esta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior. E 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para complementação da documentação de que trata o am. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias [1] “úteis, sob pena de arquivamento do pedido. $2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno. desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente $ 3º Havendo dúvida quanto à útularidade do domínio útil, os autos Serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos. devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Am. 5º Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conelusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta denegociação. 41º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia é hora para o atendimento a que se refere o caput 4 2 Consaiando com o vala da vação, a intreado pode Sep o medo pagamento do eu o ac Tc doe mes encuos do $3º 0 pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, $$ 11 e 13, da Constituição Federal de 1988. & 4º Caso discorde do valor “a avaliação, o interessado será notificado. durante o atendimento a que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 1O (dez) dias úteis para apresentar impugnação. 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios pars pagamento do levantamento da enfteuse, o termo de negociução deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em que se formou o título, o número do processo originário « o número do precatório, devendo à Procuradora Geral do Município realizar a Comunicação a que faz referência o art. 100. 8 14. da Constitui Federal de 1088. Am. 6º. Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do dominio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições 1 quitação dos inbunos incidentes sobre o imóvel; e rn diariomunicpál com bfemumimatei/G98 189D7/03AOLTBL Qckas chao BNEVABYDQS2XLCBCLISXPOctshZwXXUXOOUNZSHRAZECO « sooniztzo ww iariomunicipal com brifemumimateria/G98 189D7/03AOLTBLQqkzsKdhaAaoBNEVABIyDQU2XLCBCLISXPOcii4kZwWXXUXEOUTZS9REZECO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ hi — quitação do valor negociado para fins de levantamento da enhiteuse Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art $º,88 3º e 5% desta lei Am, 7, Cemificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os m do Município para homologação do procedimento e. posteriormente, com a elaboração de minuta da instrumento de levantamento de enfiteuse, so Gabinete do Prefeito Municipal para homologação do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. os serão encaminhados ao Procurador Geral nal Am. 8º. Será devida, a titulo de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100.00 (cem reais) por cada pedido protocolado, 4 ser pago mediante depósito bancário identificado, em conta especifica do Município de Caicó (RN). com comprovação do recolhimento no ata do protocolo do pedido. Parágrafo úmico. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessral Am. 9º O am, Sº da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação: “VI - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: e VII - Conciliadores Administrativos” Am. 10 A Lei Municipal nº 5.113/201% passa a vigorar com o réscimo do art, 13-A, com a seguinte redação: “Amt 134, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Municipio ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas. a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição! & 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa. cargo de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por ndicação do Procurador Geral. a quem é diretamente subordinado. compete: ab organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa; by supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de audiências e a produtividade; €) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos do seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos: d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; e “) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas especificas, de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria Geral doMunicípio. £ 2º Ao Conciliador Administrativo, função de confiança nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado. compete: ay presidir as sessões de conciiaç atas; b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa e) redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento. conforme o caso atendido: e ) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-io ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa administrativa, redigindo suas. Am, HI A Lei Municipal nº 5113208 passa a vigorar com o acréscimo do art. 32-4, com a seguinte redação: E = oro vi2620 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ “Am, 324. A remuneração do cargo de Coordenador do Níúcleo de Conciliação Administrativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos renis) As. 120 art. 37 da Lei Municipal nº 5,1132018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação: “Vi Ot (um cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administraiva: e VII = 03 (três) Conciliadores Administrativos”. Am 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019, ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:698 189D7 Matéria publicada no Diário O cial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2019. Edição 2173 [1] vesificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hip: /Awwwwwdiariomunicipal. com br femum vrany diriomunicipal.com. rfermumimatoil69818907/03AOL TB QzskdhaAaoBNEVABiyOQ2XLCBlSaPOciiskzwNkUXeOUNZSGREZECO SH