| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.243 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | DISPÕE sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de saúde e da lista com a previsão de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. |
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«24no12000 way diariomunicipal com bes PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEIN"S243 DE 17 DE JANEIRO DE 2020, “Dispõe sobre a publicação é atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com à previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Am. 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cinirgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados no mês posterior. 5 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Municipio de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebem recursos públicos $ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órvão afim, a disponibilização das listagens previstas no cap! deste artigo, devendo ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Municipio na intemer. $3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários. $4º A divulgação das informações prevista no caput deste amigo deve observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Ars, 2º As listagens previstas no capua do art. 1º desta lei, cujo acesso não deve conter qualquer tipo de restrição o público, permitindo-se o acesso universal a elas, deverão conter as seguintes informações: 1 - a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; 1 — relação dos inscritos habilitados para O respectivo exame, consulta, intervenção cirúrgica ou .atros procedimentos; nt a posição que o paciente ocupa na fila de espera: IV -a estimativa de prazo para o atendimentos solicitado; Va relação dos pacientes atendidos no mês anterior. Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta le, deverá Ser seguida impreterivelmente a ordem eronológica de solicitação. mumimatera(38 1BD27E/03AOLTBLRUTXVIIH4AX. QAZnqLSSHPYZOmASnsOGSyLNC)OASsxyua-NoBcTZYsok6o. “2 =2arorizçoo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clinico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de urgência. Am 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Am. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listos. de espera Parágrafo Único, A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. At. 6º A desobediência a qualquer disposição desta li, por parte de qualquer agente público, deve ser regularmente apurada pelo Município, ficando o agente infrator sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuizo das responsabilidades cível e penal cabiveis. Art.º, Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após. sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gubinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020. ROBSON DEARA Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3BBD27E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2020. Edição 2192 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: Antp:/Avdiariomunicipal.com.br/femum/ vmar diariomunicipal com brffemumimateria/38 1 ED27E/03AOLTBLRUTAVIIH4AY QAZNAL SSkPVZEmrInHCGSyLNC)OASsxvua-NoBcTzYsOKdo 2