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norma nº 5.243/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.243 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDISPÕE sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de saúde e da lista com a previsão de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN"S243 DE 17 DE JANEIRO DE 2020,
“Dispõe sobre a publicação é atualização mensal da
lista de espera dos pacientes que aguardam consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na rede pública municipal de Saúde e
da lista com à previsão do número de procedimentos
a serem realizados a cada mês, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Am. 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com
periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista
de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames,
intervenções cinirgicas e quaisquer outros procedimentos na rede
pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do
número de procedimentos a serem realizados no mês posterior.
5 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer
outros procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em
quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do
Municipio de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros
prestadores que recebem recursos públicos
$ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órvão afim, a
disponibilização das listagens previstas no cap! deste artigo, devendo
ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede
pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e
outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de
publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Municipio na
intemer.
$3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo
SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.
$4º A divulgação das informações prevista no caput deste amigo deve
observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser
identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Ars, 2º As listagens previstas no capua do art. 1º desta lei, cujo acesso
não deve conter qualquer tipo de restrição o público, permitindo-se o
acesso universal a elas, deverão conter as seguintes informações:
1 - a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou
outros procedimentos;
1 — relação dos inscritos habilitados para O respectivo exame,
consulta, intervenção cirúrgica ou .atros procedimentos;
nt a posição que o paciente ocupa na fila de espera:
IV -a estimativa de prazo para o atendimentos solicitado;
Va relação dos pacientes atendidos no mês anterior.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta le, deverá
Ser seguida impreterivelmente a ordem eronológica de solicitação.
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ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes
inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do
estado clinico, desde que devidamente atestado pelo médico
assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a
classificação de risco e a situação de urgência.
Am 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no
Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos
regularmente inscritos em lista de espera.
Am. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está
vinculado a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listos.
de espera
Parágrafo Único, A inscrição em listas de espera não confere ao
paciente ou à sua família direito à indenização se a consulta, exame
ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da
ordem previamente estabelecida.
At. 6º A desobediência a qualquer disposição desta li, por parte de
qualquer agente público, deve ser regularmente apurada pelo
Município, ficando o agente infrator sujeito à responsabilização
administrativa, sem prejuizo das responsabilidades cível e penal
cabiveis.
Art.º, Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após.
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gubinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020.
ROBSON DEARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3BBD27E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2020. Edição 2192
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informando o código identificador no site:
Antp:/Avdiariomunicipal.com.br/femum/
vmar diariomunicipal com brffemumimateria/38 1 ED27E/03AOLTBLRUTAVIIH4AY QAZNAL SSkPVZEmrInHCGSyLNC)OASsxvua-NoBcTzYsOKdo 2

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