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← Caicó (RN)

norma nº 5.241/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.241 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, ano 2020, e adota outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
WEPUBLICADO POR INCORREÇÃO DA LEIN" 241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
EIN S241, DE 30DE DEZEMBRO DE 201
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para 9 ano de 2020. s adota
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRS, no uso de suas atibuições que Me são conferidas peto am 57 incisos LH, da Li Orgânica do
Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei
e Pie & Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos serviduro do P
Mira. termos do amigo 37, inciso X. da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Li 34 200
At. 2º, Oi Pisos Salaiis dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1 1 6 1 (Níveis: Fundamental. Médio + Superior) do Acto
da Lei 4 384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei
Pacigcafo único, Nos tos do at. 2 da Lei Municipal sº 4.938, de 13 de junho de 2017. que dispõe sobre a restruuração du cmo do vao do
Quad de servidores permanentes deste Município de Caicó'RN edá «ras providencias, 0 servidores que exereem 9 eu Clnça de vigia da
a Se 2920, inseridos no inciso | Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 - 40 horas, mas que já gozam do nivel médio completo de
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso 1 - Nível Médio - Categoria Salarial V - 40 horas
Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item HT do Anexo Il da Lei 4.364/2009 serão definidos pelos valores
stabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei
asia único. A Revisão Geral de que tratam os antigos 1º, 2º € 3º desta Le, comige as perds inlacionárias dos dum fare mesh
Sao Indic de reajuste aplicado ao salário mínimo por igual período, 2.19% (dois, virgula dezenove por cento) INPC ING,
Art As despesas d
3020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal
Sião Fica estabelecido e autorizado ao Executivo. que sofrendo diferença s valores estabelecidos apartir de des
tos da vigência desta lei para
cecução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — maneciros do tmumetpio para
etado salário minto que as
curreções sejam devidamente efetuadas sob os pr nenor oumaior
pearigrafo único — Sempes anislmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51 da ei muneipal Si 3bn. com
dada base
Artiót. Esta Lei surirá seus efeitos financeiras a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
contrário, em especial a Ley Municipal
Ginete doPrefito, 30 de dezembro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
1901/2020
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Publicado por
Gurgonio Paes de Bul
Código Identificador:69272415
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia Sê 012020. Edição 2182
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