| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.241 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, ano 2020, e adota outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO WEPUBLICADO POR INCORREÇÃO DA LEIN" 241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 EIN S241, DE 30DE DEZEMBRO DE 201 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para 9 ano de 2020. s adota outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRS, no uso de suas atibuições que Me são conferidas peto am 57 incisos LH, da Li Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei e Pie & Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos serviduro do P Mira. termos do amigo 37, inciso X. da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Li 34 200 At. 2º, Oi Pisos Salaiis dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1 1 6 1 (Níveis: Fundamental. Médio + Superior) do Acto da Lei 4 384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei Pacigcafo único, Nos tos do at. 2 da Lei Municipal sº 4.938, de 13 de junho de 2017. que dispõe sobre a restruuração du cmo do vao do Quad de servidores permanentes deste Município de Caicó'RN edá «ras providencias, 0 servidores que exereem 9 eu Clnça de vigia da a Se 2920, inseridos no inciso | Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 - 40 horas, mas que já gozam do nivel médio completo de escolaridade, passam a ser inseridos no inciso 1 - Nível Médio - Categoria Salarial V - 40 horas Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item HT do Anexo Il da Lei 4.364/2009 serão definidos pelos valores stabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei asia único. A Revisão Geral de que tratam os antigos 1º, 2º € 3º desta Le, comige as perds inlacionárias dos dum fare mesh Sao Indic de reajuste aplicado ao salário mínimo por igual período, 2.19% (dois, virgula dezenove por cento) INPC ING, Art As despesas d 3020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal Sião Fica estabelecido e autorizado ao Executivo. que sofrendo diferença s valores estabelecidos apartir de des tos da vigência desta lei para cecução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — maneciros do tmumetpio para etado salário minto que as curreções sejam devidamente efetuadas sob os pr nenor oumaior pearigrafo único — Sempes anislmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51 da ei muneipal Si 3bn. com dada base Artiót. Esta Lei surirá seus efeitos financeiras a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019. contrário, em especial a Ley Municipal Ginete doPrefito, 30 de dezembro de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal SR CS O fociscãs focais ocioso fumam fuso unia A vom ciariomunicioal com. emurmimatorial692724 1BIOIAOLTBLS-LBNCA. KJNS91QAtTmS ta 1EPISAZxAeG7THBZINVL nbGZavvawom RES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO 1901/2020 IEEE CrAssT KoacorTENo DE SERVICO Novos) foreni feia fossas CER CEI E TECTO TE CS CS 3 E EE | ri ESPECTA 7v atare O E f- [E E vero iariomunicisal com brifamumimateria/692724 18/03AOLTELS: L3kCn. 9KANSSHIGOMT MS ta! BpÍSAZHA GOT ZINVEaZa gun aRES 2 « raoranzo PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ to quase po p E q e ju p [CARGO TEMPO DE SERVICO ANOS) foceria Jocimnia forisam foemais fuera oemcouico qunaico E CI E 1 EE ra us Jum | E mm fes pc Espec am fz FE Es 3 E Publicado por Gurgonio Paes de Bul Código Identificador:69272415 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia Sê 012020. Edição 2182 ai Bição de autenticidade da matéria pode ser fita informando o código identificador no she hutpo// www diariomunicipal.com br/femurm: wvanu iariomunicipal com. em maloriadozT24NB/OSAOLTELS-L 340 Sl dnSO GQ PISAZ»A SGT H8ZINVL NS Zara enRES 3