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norma nº 5.271/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.271 / 2019
Date 2019-07-28
EmentaESTABELECE o Piso Salarial dos Procuradores Municipais e dá outras providências.
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26082020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN-$271 DE 24 DE JULHO DE 2020
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL. DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Eletivos
do Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será
implantado em janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aosProcuradores
Municipais Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade
estabelecido pelo art. 35, da Lei 4.384/2009.
Art3º As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei
orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro
subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art.
8ºda Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020,
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LELN' 5.271 DE 28 DE JULHO DE 2020.
ANEXO!
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO UA! À
RSTIBADE PENoNivAÇÃO FscoTaRiDAnE aU
Es E e
egisroma 048.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4C1C3768
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2020. Edição 2324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita.
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com br/femum/
m

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