| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.271 / 2019 |
| Date | 2019-07-28 |
| Ementa | ESTABELECE o Piso Salarial dos Procuradores Municipais e dá outras providências. |
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26082020 weunudiariomunicipal com brffemurm/materia/40103758/03AG4BG26pr80G YHNAT 97 4yxaySUCHSDSMEBPeZTUIRSCWYYyOACEBL. EQONVUSSZ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN-$271 DE 24 DE JULHO DE 2020 “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL. DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Eletivos do Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será implantado em janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aosProcuradores Municipais Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade estabelecido pelo art. 35, da Lei 4.384/2009. Art3º As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022. Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8ºda Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LELN' 5.271 DE 28 DE JULHO DE 2020. ANEXO! CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO UA! À RSTIBADE PENoNivAÇÃO FscoTaRiDAnE aU Es E e egisroma 048. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4C1C3768 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2020. Edição 2324 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita. informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com br/femum/ m