| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5073 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Autoriza o município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. |
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ | E | ; eas dá SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.073, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação. Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem estar em pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a concessão de bolsas a servidores aposentados ou que estejam ) afastados de suas funções. Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no caput deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da Educação e demais órgãos competentes. Art. 2º. O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente correlata com as atribuições funcionais do servidor público. Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito dos cursos custeados por meio da presente Lei, deverão necessariamente abordar proble' as de pesquisa relacionados à administração pública municipal de Caicó/RN. Art. 3º. O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores municipais pelo menos até a conclusão do referido curso. Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda durante o período do curso ou não o concluir no prazo máximo estabelecido pela instituição de ensino, deverá restituir os valores pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força maior. Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser autorizado mediante assunção de compromisso escrito de aplicação dos conhecimentos obtidos em favor da administração municipal, voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05 (a) (cinco) anos de sua conclusão. Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração pública municipal, para conheciento e utilização, toda a produção intelectual produzida durante o período do curso. Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para concessão das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes em Decreto Regulamentar. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por recursos próprios do Município. Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:4489240C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731 http:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 1/2 / 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/ http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 212