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norma nº 5073/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5073 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAutoriza o município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências.
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ | E
| ;
eas
dá
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.073, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio
com instituições de ensino superior, para formação de
servidores públicos municipais, em nível de
atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com
instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos
municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação.
Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem
estar em pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a
concessão de bolsas a servidores aposentados ou que estejam
) afastados de suas funções.
Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no
caput deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da
Educação e demais órgãos competentes.
Art. 2º. O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente
correlata com as atribuições funcionais do servidor público.
Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito
dos cursos custeados por meio da presente Lei, deverão
necessariamente abordar proble' as de pesquisa relacionados à
administração pública municipal de Caicó/RN.
Art. 3º. O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores
municipais pelo menos até a conclusão do referido curso.
Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda
durante o período do curso ou não o concluir no prazo máximo
estabelecido pela instituição de ensino, deverá restituir os valores
pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força
maior.
Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo
público de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser
autorizado mediante assunção de compromisso escrito de aplicação
dos conhecimentos obtidos em favor da administração municipal,
voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05
(a) (cinco) anos de sua conclusão.
Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração
pública municipal, para conheciento e utilização, toda a produção
intelectual produzida durante o período do curso.
Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para
concessão das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras
pertinentes em Decreto Regulamentar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por
recursos próprios do Município.
Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:4489240C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731
http:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 1/2
/
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 212

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