| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | DISPÕE sobre alteração da redação da Lei n. 5.027/2017 que trata sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direiro à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do art. 1º e acrescenta os parágrafos 2º do art. 3º e art. 4º. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.33 DE 09 DE MAIO DE 2018. JM Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da o jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º ealterao $ 2º do Art. 3º co Art. 4º. ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou (8) responsável pela criação, educação e r oteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência. $ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. & 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em 50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho. Art. 2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: $ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2018. 2/2