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norma nº 5083/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5083 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaDISPÕE sobre alteração da redação da Lei n. 5.027/2017 que trata sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direiro à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do art. 1º e acrescenta os parágrafos 2º do art. 3º e art. 4º.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 5.33 DE 09 DE MAIO DE 2018.
JM
Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro
de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor
público municipal tutor, curador ou responsável por
uma pessoa com deficiência o direito à redução da
o jornada de trabalho, no que se refere ao caput do
Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º
ealterao $ 2º do Art. 3º co Art. 4º.
) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou
(8) responsável pela criação, educação e r oteção de pessoas com necessidades especiais, será
concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação
de horário, enquanto perdurar a dependência.
$ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade
física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
& 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em
50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em
compensação de jornada de trabalho.
Art. 2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
$ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo
de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre
o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2018.
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