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norma nº 5081/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5081 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaInstitui o programa municipal de corte de terra comunitário das zonas rurais no âmbito do município de Caicó e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.081, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de Corte 
de Terra Comunitário das Zonas Rurais 
no âmbito do município de Caicó – RN e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica Instituído, o Programa Municipal de Corte de Terra 
das Comunidades das Zonas Rurais que compõem o município de Caicó-RN, 
sendo através da participação recíproca do Poder Público Municipal e dos 
particulares (pessoa física ou jurídica), interessados, de modo a:
I - Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão 
administrativa, destinados manutenção do Corte de Terra das Zonas Rurais do 
nosso município;
II - Agilizar e melhorar a Vida, do dia a dia, do trabalhador da Zona Rural;
III - Incentivar e promover uma melhor integração entre o homem do campo e a 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do nosso município.
Parágrafo Único – O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de 
Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O programa Municipal de Corte de Terra, será acionado 
por iniciativa dos proprietários de terras da zona rural. Sempre em finais de semana 
ou feriados. Visto que durante os dias úteis do mês a Prefeitura já realiza essas 
atividades.
§1º - O programa funcionará da seguinte forma: A prefeitura fornecerá o maquinário 
e o solicitante se responsabilizará pelo pagamento das diárias dos motoristas 
(pessoas responsáveis pelo manuseio das maquinas).
§2º - O proprietário de terras que desejar a implementação do Programa, deverá 
formular pedido por escrito direcionado à Prefeitura municipal de Caicó-RN, 
indicando o local onde se quer que seja realizado o serviço, bem como a 
concordância dos proprietários e o termo de responsabilidade pelo pagamento.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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