| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5081 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Institui o programa municipal de corte de terra comunitário das zonas rurais no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.081, DE 09 DE MAIO DE 2018. Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município de Caicó – RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica Instituído, o Programa Municipal de Corte de Terra das Comunidades das Zonas Rurais que compõem o município de Caicó-RN, sendo através da participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa física ou jurídica), interessados, de modo a: I - Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão administrativa, destinados manutenção do Corte de Terra das Zonas Rurais do nosso município; II - Agilizar e melhorar a Vida, do dia a dia, do trabalhador da Zona Rural; III - Incentivar e promover uma melhor integração entre o homem do campo e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do nosso município. Parágrafo Único – O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Pecuária e Abastecimento. Art. 2º - O programa Municipal de Corte de Terra, será acionado por iniciativa dos proprietários de terras da zona rural. Sempre em finais de semana ou feriados. Visto que durante os dias úteis do mês a Prefeitura já realiza essas atividades. §1º - O programa funcionará da seguinte forma: A prefeitura fornecerá o maquinário e o solicitante se responsabilizará pelo pagamento das diárias dos motoristas (pessoas responsáveis pelo manuseio das maquinas). §2º - O proprietário de terras que desejar a implementação do Programa, deverá formular pedido por escrito direcionado à Prefeitura municipal de Caicó-RN, indicando o local onde se quer que seja realizado o serviço, bem como a concordância dos proprietários e o termo de responsabilidade pelo pagamento. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal